norma nº 1747/2023

PR EFEITUR A DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.747 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate 
à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras 
providências.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra 
Crianças e Adolescentes. 
Parágrafo único. O programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de enfrentamento 
que visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e 
adolescentes vítimas de violência, tendo como base as disposições da Constituição da República 
Federativa do Brasil e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 2°. O programa referido no art. 1° consiste no conjunto de ações e campanhas de 
conscientização a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em parceria 
com o Poder Legislativo municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo estaduais, o Poder Judiciário, o 
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições públicas e privadas, 
entidades sociais e a sociedade civil organizada, como forma de prevenção e combate à violência e 
exploração sexual de crianças e adolescentes. 
§ 1°. O programa referido no art. 1° será realizado no município de forma a ser regulamentada 
pelo Poder Executivo municipal. 
§ 2°. O programa referido no art. 1° deve utilizar recursos técnicos capazes de informar e 
conscientizar o maior número de pessoas. 
Art. 3°. Entre as ações a que se refere o art. 2° desta Lei, serão desenvolvidas campanhas 
permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de conscientizá-lo sobre: 
I - os diversos tipos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes; 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
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II - a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência; 
III - os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem acolhimento e orientação às 
vítimas dos delitos referidos no inciso I deste artigo, citando os tipos de serviço que cada um forneça, bem 
como os seus endereços, telefones e horários de atendimento. 
Art. 4
0. As campanhas desenvolvidas deverão ser divulgadas nos veículos de comunicação 
impressos e digitais, no rádio e na televisão, bem como nos equipamentos urbanos. 
Art. 5°. Os temas constantes no art. 3
0 serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de 
servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de São Gonçalo do Amarante, as quais 
se realizarão ao longo do ano em locais e formas a serem definidos pelo Poder Executivo municipal, 
conforme estabelecido pelo Decreto Federal n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 
Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017. Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo proporcionará 
aos servidores municipais capacidade técnica para identificar os indicadores referidos no inciso lido art. 30 
desta Lei. 
Art. 6°. Serão realizadas campanhas direcionadas a toda a comunidade escolar e aos demais 
órgãos públicos de São Gonçalo do Amarante, tendo como eixo a construção de uma cultura de prevenção 
à violência e exploração sexual infantojuvenis. 
Parágrafo único. As campanhas a que se refere o caput deste artigo prezarão pela orientação 
quanto à saúde e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. 
Art. 7°. Anualmente, na semana em que se formaliza o Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de maio, e também em outros eventos destinados 
a chamar a atenção da sociedade para as questões ligadas à violência e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus-tratos 
praticados. 
Art. 8°. Para aplicação desta Lei e da política de enfrentamento referida no parágrafo único do 
art. 1°, o Poder Executivo poderá elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência e Exploração 
Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo terá como base os eixos orientadores 
estabelecidos no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a 
seguir relacionados: 
I - Prevenção; 
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II - Atenção; 
III - Defesa e Responsabilização; 
IV - Participação e Protagonismo; 
V - Comunicação e Mobilização Social; 
VI - Estudos e Pesquisas. 
Art. 9
0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
Parágrafo único. O custeio poderá ser realizado por meio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, caso em que deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 100. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a sua 
devida execução. 
Art. 11°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 12°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Pr feito Muhicipal 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARA NTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 006.10.02/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de 
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.747/2023, nesta 
mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ARANTE, aos 10 dias do mês de 
fevereiro de 2023. 
CELO F, RREIR TELES 
Pre'feit .MdnicipaI de São Gonç lo do Amarante/CE