norma nº 1748/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.748 DE 10 FEVEREIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a criação e expedição da Carteira de 
Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante (CIE￾SGA) e dá outras providências:. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), proverá os 
meios necessários para criar e expedir a Carteira de Identificação Estudantil de São Gonçalo do Amarante 
(CIE-SGA), válida para comprovação da condição de discente regularmente matriculado na rede municipal, 
pública ou privada, localizada no território do município. 
§ 1°. O benefício é garantido aos estudantes regularmente matriculados nos níveis e 
modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 
1996. 
§ 2°. Para fins de gozo do direito previsto no art. 1 da Lei Federal no 12.933/2013, além dos 
documentos enumerados no §2° do mesmo artigo, a CIE-SGA é válida para comprovação da condição de 
discente. 
Art. 2°. A CIE-SGA poderá ser emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME), 
adotando os formatos digital, física ou híbrida. 
§ 1°. Para fins de emissão da CIE-SGA, a SME poderá firmar convênios, contratos ou 
instrumentos congêneres com entidades, públicas ou privadas, para execução desta Lei. 
§ 2°. O padrão da CIE-SGA será definido por ato do Poder Executivo, seguindo as cores 
predominantes do brasão e da bandeira, símbolos oficiais do município e, no que for cabível, seguirá o 
padrão da carteira de modelo único nacional, se existente, prevista na Lei Federal no 12.933/2013. 
Art. 3°. O estudante, ao solicitar a CIE-SGA, declarará o seu consentimento para o 
compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a SME para fins de alimentação e 
manutenção de cadastro e para formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HIST ORI A 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
de políticas públicas. 
Parágrafo único. O estudante e responsável legal responderão pela autodeclaração e, na 
hipótese de fraude, estarão sujeitos às sanções administrativas cíveis e penais. 
Art. 4
0. A CIE-SGA terá prazo de validade até o mês de março do ano seguinte ao da emissão 
e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno, perdendo a validade 
quando o aluno se desvincular e não se matricular imediatamente em outro estabelecimento, podendo a 
mídia física ser reaproveitada. 
Art. 5°. Aplicar-se-ão aos estudantes portadores da CIE-SGA os benefícios da Lei Federal no 
12.933/2013 e do Decreto Federal no 8.537/2015, dentre os quais: o acesso a salas de cinema, cineclubes, 
teatros. espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, 
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares mediante 
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público geral, independentemente das 
atividades promocionais ou descontos nos valores dos ingressos ou similares. 
Art. 6°. A SME ou entidade delegada responsável, pública ou privada, iniciará a emissão da 
CIE-SGA no prazo de até 180 dias (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei. 
Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através de ato 
próprio, no prazo de até 90 dias, contado de sua publicação, devendo, entre outras circunstâncias que 
entenda pertinente, estabelecer que as carteiras de estudantes deverão ser fornecidas, gratuitamente, aos 
estudantes da rede de ensino público e que os custos de confecção das mesmas ficarão a cargo do 
Município. 
Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
contrário. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO qØNÇtOQO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
MARCELO ERREI A TELES 
Prefeito Municipal 
CONSTRIANDCI IAM NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 007.10.02/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de 
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 'vete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.748/2023, nesta 
mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de 
fevereiro de 2023. 
ARCELO F EIRA TELES 
Prefeito Municipal de S o Gonçal. do Amarante/CE