norma nº 1749/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.749 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica 
(Avalia SGA)". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Avaliação Municipal da Educação Básica (Avalia SGA), 
com o objetivo de avaliar a equidade e a eficiência da educação no Município de São Gonçalo do Amarante. 
§ 10. O Avalia SGA gerará dados e indicadores que subsidiarão a elaboração e o 
monitoramento das políticas educacionais visando à garantia da qualidade da oferta de educação para 
todos os alunos da educação infantil e do ensino fundamental do Município, objetivando estabelecer metas 
para a melhoria da qualidade do ensino. 
§ 2°. O Sistema Municipal de Avaliação será constituído por: 
I — Prova Avalia SGA; 
II — Avaliação da Educação Infantil; 
III — Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA); e 
IV — demais avaliações oficiais instituídas pelo Ministério da Educação (MEC). 
Art. 2°. A Prova Avalia SGA é uma avaliação externa em larga escala para o diagnóstico da 
aprendizagem na educação fundamental do Município. 
§ 1°. A Prova Avalia SGA será anual e obrigatória, podendo ser aplicada com uma frequência 
mensal, bimestral ou semestral. 
§ 2°. Todas as escolas das redes municipal e comunitária de ensino do Município participarão 
da aplicação da Prova Avalia SGA. 
§ 3°. É facultada a participação das escolas da rede privada de ensino básico no Município, 
bem como das escolas da rede estadual. 
§ 4°. A Secretaria Municipal de Educação (SME) publicará, até o fim de dezembro de cada ano, 
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portaria regulamentando a aplicação da Prova Avalia SGA para o ano seguinte, bem como os 
procedimentos específicos, o público-alvo, o ano-ciclo de avaliação, o período de aplicação e os 
componentes curriculares a serem avaliados. 
Art. 3°. A Avaliação da Educação Infantil é uma avaliação externa em larga escala visando ao 
diagnóstico das condições de oferta das escolas de educação infantil do Município de São Gonçalo do 
Amarante para o desenvolvimento das crianças. 
§ 1° A Avaliação da Educação Infantil será anual e obrigatória. 
§ 2° Todas as escolas das redes municipal e comunitária de ensino de educação infantil do 
Município participarão da aplicação da Avaliação da Educação Infantil. 
§ 3° É facultada a participação das escolas da rede privada de ensino infantil no Município. 
§ 4° A SME publicará, até o fim de dezembro de cada ano, portaria regulamentando a 
aplicação da avaliação para o ano seguinte, bem como os procedimentos específicos e o período de 
aplicação, com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil do MEC. 
Art. 4°. A Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma avaliação externa em larga 
escala visando ao diagnóstico das condições de oferta das escolas com a Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) para o desenvolvimento e letramento dos cidadãos gonçalenses. 
§ 1° A Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA) será anual e obrigatória. 
§ 2° Todas as escolas das redes municipal e comunitária de Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) do Município participarão da aplicação da Avaliação de Educação de Jovens e Adultos (EJA). 
§ 3° É facultada a participação das escolas da rede privada com oferta de Educação de Jovens 
e Adultos (EJA) no Município. 
§ 4° A SME publicará, até o fim de dezembro de cada ano, portaria regulamentando a 
aplicação da avaliação para o ano seguinte, bem como os procedimentos específicos e o período de 
aplicação, com base nos Indicadores de Qualidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do MEC. 
Art. 4°. O Avalia SGA será coordenado e executado pela SME. 
Art. 5°. O Avalia SGA deverá atender às diretrizes pedagógicas vigentes e garantir o 
atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) correspondente à educação infantil e 
aos anos iniciais e finais do ensino fundamental. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a sua devida 
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execução. 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
RA TEL 
Pr feito Mun ipal 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 008.10.02/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, 
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.749/2023, nesta mesma data. 
2023, 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 
A TELES 
eito unicipa alo do Amarante/CE