norma nº 1750/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.750 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica atualizado, a partir de 1
0 de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 (um mil, 
trezentos e dois reais) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 
(quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). 
Art. 2°. A atualização do salário mínimo prevista nesta Lei se aplica aos benefícios custeados pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 3°. Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1°de janeiro de 2023. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL04) AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ARC TELES 
Pr feito Municipal 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 009.10.02/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, 
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua 'vete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.750/2023, nesta mesma data. 
2023. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 
LO FERREIRA 
Prefeito unicipal de São/Gonçalo do Amarante/CE