norma nº 1758/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.758 DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - 
PROCON/CMSGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. A presente Lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA, nos termos da Lei no 8.078 de lide setembro de 
1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997. 
Art. 2°. O PROCON/CMSGA tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das normas relativas às 
relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4
0
, II, "a"; 5
0
, I; 6°, VII, da Lei Federal n° 8.078, de 
11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 2.181, de 20 de março de 1997, bem como buscar promover a 
proteção do cidadão na relação de consumo. 
Art. 3°. Fica criado o PROCON/CMSGA, órgão vinculado ao Gabinete Presidência, destinado a promover e 
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe: 
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor; 
II — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, 
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; 
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e 
as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já 
existentes; 
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de 
comunicação. 
VII — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, 
divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br 
— Site: http://ww‘k .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio 
eletrônico; 
VIII — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos 
consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 
8.078/90; 
IX — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar 
conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; 
X — Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor (Lei n°8.078/90 e Decreto no 2.181/97); 
XI — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; 
XII — Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor. 
§1°. Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio com a Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, como Ministério Públicos Estadual ou outros órgãos públicos com o escopo de 
estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas de demandas 
relativas a Direito do Consumidor nas dependências do Poder Legislativo Municipal, com base nos procedimentos 
internos e com os procedimentos adotados no serviço de soluções extrajudiciais e disputas, no âmbito Municipal, 
buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes, observados compromissos entre as partes 
estabelecidos no instrumento. 
§2°. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações: 
I. Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de denúncias de infrações à legislação 
de proteção ao consumidor, bem como realizar, também, audiências de conciliação entre as partes envolvidas; 
II. Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do Núcleo de 
Atendimento ao Consumidor em suas dependências; 
III. Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das audiências de 
conciliação; 
IV. Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como "fundamentadas não atendidas" com 
o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos consumidores lesados; 
V. Fornecer aos órgãos de defesa do consumidor relatórios mensais, contendo as seguintes informações: número 
de reclamações abertas; número de audiências de conciliação realizadas, números de acordos firmados; números 
de audiência sem acordos firmados; 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br 
— Site: h ttp://v, k ‘‘ . saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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VI. Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação gratuita de serviços técnico￾profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo; 
VII. Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da prestação dos serviços até a 
realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; 
VIII. Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, através dos Correios ou por outros 
meios, inclusive com Aviso de Recebimento. 
Parágrafo Único. O Poder Legislativo poderá instituir núcleos de atendimentos na sede dos Distritos do Município 
de São Gonçalo do Amarante, ficando a Câmara Municipal autorizada a realizar as despesas com a instalação, o 
espaço físico e a manutenção dos locais, disponibilizando, inclusive, pessoal e material para promover o 
atendimento ao cidadão. 
Art. 4°. A Estrutura Organizacional do PROCON/CMSGA será composta: 
I - Diretoria Executiva; 
II — Assessoria Especial. 
Art. 5°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Executivo do PROCON e Assessor 
Especial do PROCON, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, cujas atribuições 
estão previstas no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 6°. O Poder Legislativo municipal colocará à disposição do PROCON/CMSGA os recursos humanos 
necessários para o funcionamento do órgão, permitida e autorizada a contratação de terceiros para assisti-lo e 
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 
Parágrafo Único. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização 
e atendimento. 
Art. 7°. A Câmara Municipal disporá os bens materiais, móveis e imóveis, e recursos financeiros para o perfeito 
funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço inserido na legislação orçamentária do Poder Legislativo e 
autorizados os remanejamentos necessários. 
Art. 8°. No desempenho de suas funções, PROCON/CMSGA poderá manter convênios de cooperação técnica 
entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas 
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. 
Parágrafo único. O PROCON/CMSGA integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do 
Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do 
consumidor com o órgão coordenador estadual. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://www.saogoncalodoarnarante.ce.gov.br/ 
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Art. 9
0. Consideram-se colaboradores do PROCON/CMSGA as universidades públicas ou privadas que 
desenvolvam estudos e pesquisas relacionados ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou 
participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. 
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do 
Município, consignadas no orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 11. O Poder Legislativo municipal aprovará, mediante Ato Normativo da Mesa Diretora, o Regimento Interno do 
PROCON/CMSGA, definindo atribuições, procedimentos e atuação. Enquanto o Regimento Interno não for 
instituído, aplicam-se as disposições da presente lei e da legislação especial competente. 
Art. 12. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMSGA abrangem todo o Município de São 
Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 13. No prazo 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Municipal instituirá a Comissão Permanente de Defesa do 
Consumidor, a ser formada por parlamentares que terão a atribuição de acompanhar os trabalhos do órgão e 
cumprimento do disposto nessa lei. 
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadáCs-dis sições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMRANTE, GABINETE DO PREFEITO, 
EM 16 DE MARÇO DE 2023. 
M LO FERR_EIRkTELES 
Prefeito tíícipaI 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, tf 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://www.saogoncalodoainarante.cc.gov.br/ 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°011.16.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.758/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO AL 1 DO AMA NTE, aos 16 dias do mês de março de 
2023. 
LO FER ELES 
Prefeito unicipal de S" lo do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http: w\‘‘‘.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
( e Cf 
DO AMARAM rE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Arria rante 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
CARGOS 
Diretor Executivo 
PROCON 
REMUNERACA 
O 
OUANTI)ADE 
01 
ATRIBUICÕES: 
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao 
consumidor; 
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de 
direito público ou privado; 
Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
Encaminhar ao Ministério Público a noticia de fatos tipificados como crimes contra as 
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais 
homogêneos. 
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do 
consumidor e apoiar as já existentes; 
Promover medidas c projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar 
os diferentes meios de comunicação. 
Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente. 
Requisito: Nível Superior. 
CARGOS 
Assessor Especial do 
PROCON 
ATRIBUICÕES: 
REMUNERACÃ 
o 
CC-2 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 'FEL (85) 4315-4482 3315-7,84 
admcamaramunIcIpalsga0gmail.com 
CNP.) 35.004.69610001-09 
QUANTIDADE 
fl 
01 
kamarasga cmsgace.ce.gov.br gcamarasga 
e e 
C52 32e2 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
Assessoramento ao PROCON na manutenção do cadastro atualizado de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores dc produtos e serviços, encaminhando à 
autoridade superior para divulgação pública e anual, no mínimo, nos termos do art. 44 
da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão 
de defesa do consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico: 
Assessoramento técnico na elaboração notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4
0
da Lei 8.078/90; 
Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando 
audiências de conciliação; 
fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no 
Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 c Decreto no 2.181/97); 
sugerir ao diretor o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado os consumidores 
que necessitem de assistência jurídica. 
Requisito: Nível Médio. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, cm 
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023. 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
Antônia Dulcia Carvalho Correia 
ia SECRETÁRIA 
Antônio ra da Silva 
VICE-PR SIDENTE 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 fEL (85) 3315-4482 (33I5 7184 
adrricarnararnunicipalsga0gmailcorn 
CN P3 35.004.696/0001-09 
13.1 icarnarings (rviev—i)cmsgace.ce.gov.br 0 pearnarazga 
lett .= 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
Qt ¡ADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBLIIÇÕES 
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE 
Coordenador do Balcão do 
Cidadão 
ATRIBUIÇÕES: 
CC-2 01 
• Dirigir os trabalhos do setor Balcão do Cidadão, administrando e assegurando o 
cumprindo das atribuições previstas nesta Lei. 
• II - organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, 
atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras 
funções compatíveis com a atividade do órgão; 
• III - promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades 
previstas nesta Lei Municipal. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS -ERE.NIUNER X(',k0 QUANTIDADE 
Assessor Especial do CC-3 02 
Balcão do Cidadão 
ATRIBuIÇÕES: 
• Prestar assessoramento direto ao Coordenador do Balcão do Cidadão; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo do Balcão do 
Cidadão; 
• Desempenhar outras atividades afins. 
Requisito: Nível Fundamental. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670 000 TEL (85) 3315 et482 I 3315718'. 
admcamaramunicipalsga0gmail.corn 
CNPJ 35.004.696/0001-09 
[1:1 /c a ma rang a (74 . -%o7)cmsg ace.ce.gov.b r íõJ @camarasga 
1.1 
f! ti!P 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMLNERACÃO, 
QUANTITATIVO E ATRIBIIICÕES 
CARGOS 
Diretora da Procuradoria da 
Mulher 
REMUNERACÃO QUANTIDADE 
ATRIBUIÇ(ES: 
01 
• Prestar auxilio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à 
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas 
e judiciais cabíveis ao caso concreto; 
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão, 
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da Mulher, 
remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas; 
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, 
designando audiências de conciliação; 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação competente; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia da 
Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência jurídica; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do 
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público. 
• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendend& 
às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funçõe 
compatíveis com a atividade da Procuradoria. 
Requisito: Nível Superior. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 331S-7184 
admcamaramunicipalsgangmail.com 
CNP) 35.004 .696/0001-09 
EIicamarasga ( )cmsgace.ce.gov.br o ecamarairga 
leS 
linn.-911:rrzatã 
go-Acifiy2 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
CARGOS REM 1.1 N ERACÃO j QUANTIDA 
Assessor Parlamentar da 
Procuradoria da Mulher 
ATRIBU ICÕES: 
CC-2 02 
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher nos trabalhos da Procuradoria, assegurando 
o cumprindo das atribuições previstas na legislação competente; 
• promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das 
finalidades previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher 
deste Poder Legislativo. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS 
Diretor de Cerimonial e 
Relações Públicas 
AT RI BU WOES: 
REIVIUNERACÃO 
CC-2 
O UANTIDADE 
01 
• Dirigir os trabalhos relacionados a organização e execução dos serviços protocolares e 
de cerimonial, especialmente das solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas 
à Câmara Municipal, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e 
estrangeiras, bem como de visitantes da sociedade civil quando em comitiva. 
• Coordenar o cerimonial oficial da Câmara Municipal. 
• desenvolver o relacionamento da Câmara Municipal com autoridades e órgãos diversos, 
definindo e planejando as estratégias e delegando as atribuições entre a equipe para 
realização das sessões solenes, conforme determinações da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal; 
• Oferecer todo o suporte necessário ao Presidente da Câmara, inclusive em cerimônias 
externas e ao Presidente da Sessão ou Mestre de Cerimônias na condução dos evento 
internos, bem como providenciar a recepção às autoridades e convidados oficiais em 
eventos promovidos pela Câmara Municipal. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaagmail.com 
C N PJ 35004.696/0001-09 
11/cama rasga (irovi,74)ansgace.ce.gov.br ocarnaralaga 
zedirtzr .481:1 
° 
DOA1k4A 
.—Ciatj - ALNT' OE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
• comunicar, com a devida antecedência, a Presidência e os Parlamentares das cerimônias 
que serão realizadas, .
• dar conhecimento prévio ao Presidente do programa e cerimonial das recepções a que 
ele tiver de comparecer; 
• coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de Ensino e comunidade em geral, 
às dependências da Câmara Municipal, dispondo sua organização e o seu 
funcionamento; 
• acompanhar o Presidente ou os Vereadores, quando por eles solicitado, em solenidades 
e visitas oficiais a outros órgãos públicos, eventos ou autoridades; 
• elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e de personalidades; 
• organizar a agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou 
autoridades; 
• zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas 
funções; 
• estudar e definir os planos de trabalho do cerimonial dos eventos realizados pela Câmara 
Municipal, tais como sessões solenes, audiências, sessões itinerantes, dentre outros; 
• prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação:. 
• exercer outras atribuições correlatas. 
Requisito: Nível Médio. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023. 
João Celso da 'Trindade Neto Antônio 1 8#akrSilva 
PRESIDENTE 
Antônia Dulcia Carvalho Correia 
1 SECRETÁRIA 
VICE-PRESIDENTE 
2° SEC 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunicipalsgangmail.com 
CNP.) 35.004 646/0001-09 
Cfileamarasga Cpe. vet emsgece.ce.gov.br gewamarazga 
IMPACTO FINANCEIRO - 2023 
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS 
R5 
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTDE. VR. BRUTO / 
REAJUSTE 
VENCIMENTO 
MÊS 13" SALÁRIO 
TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
ANO 
FÉRIAS 
PATRONAL 
(22,00% / 
17,93%) 
IMPACTO 2023 
)IRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,55 112.964,49 
kSSESSOR PARLAMENTAR DA PROC DA MULHER - CC2 2 4.673,62 9.347,74 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40 
/IRETOR CERMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - CC2 1 4 673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20 
1EAJUSTP CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270.92 27.251,04 2/.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47 
:00RDENADOR DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC2 1 4.673,62 4,673,62 4.673,62 50.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20 
kSSESSOR ESPECIAL DO BAI CÃO DO CIDADÃO - CC3 2 3.338.32 6.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65 
)IRETOR EXECUTIVO DO PROCON CC1 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49 
k5SES5OR ESPECIAL DO PRC7CON - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,201 
SUB-TOTAL IMPACTO 1,157,940,30 
LEVISÃO SALARIAL - EFETIVOS 1.856,82 1.856,82 1.856,82 24.138,66 _ 618,93 4.439,04 29.196,63 
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63 
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO VENCIMENTO 
MÊS 13Q SALÁRIO 
TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
ANO 
FÉRIAS 
PATRONAL 
(22,00% / 
17,93%) 
IMPACTO 2023 
/EREADORES 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 293.333.26 1.626.666,26 
:OMISSIONADOS 439.235,92 439.235,92 439.235„92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51 
:FE1iVOS 24 138,25 24.138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57,706,50 379.549,75 
'ENSAO 7.500,00 /.500,00 7.500.00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97 
SUB-TOTAL IMPACTO 9.269.0.48,49 
TOTAL IMPACTO - 2023 ,....._ 10.456.185,22 
" Receita Corrente Liquida - 2022 418.422.193,47 
IMPACTO - despesa com pessoal/ RCL - projetada para 2022 
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01% 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00 
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00 
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS / REAJUSTE SALARIAL 1 053 825,19 
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.511.653,70 
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO. PROJETADA 2023 8.665.478,88 
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 
lota.: • Foi utilizada a receita corrente líquida RCL de 2022 para efeitos de projnão.