norma nº 1759/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.759 DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Institui o Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. 
Parágrafo Único. O Balcão do Cidadão é um serviço disponibilizado pela Câmara Municipal de São Gonçalo do 
Amarante para o cidadão que necessita de acesso à informação em meio digital, de maneira célere e com 
qualidade. 
Art. 2°. Os usuários do Balcão do Cidadão terão acesso aos seguintes serviços: 
Pesquisas em geral na internet; 
II. Impressão de documentos; 
Obter informações sobre o Poder Legislativo como aprovação de leis, produção e atuação dos 
parlamentares, atividades das Comissões Permanentes, Portal da Transparência, publicações diversas da Casa, 
dentre outros dados fornecidos pelo site da Câmara Municipal; 
IV. Cadastramento no sistema estadual de vacinação contra o Covid-19 e emissão de passaporte de 
vacinação; 
V. Agendamento de atendimento no vapt vupt ou outro órgão estadual e federal que exerça atividades 
semelhantes; 
V. Auxilio na emissão da segunda via de contas disponibilizadas na internet; 
VI. Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais; 
VII. Emissão de Carteira do Sistema Único de Saúde — SUS; 
VIII. Inscrição para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, ou a emissão da segunda via do 
documento; 
IX. Emissão de guia de arrecadação de IPVA e Documentos de Arrecadação Estadual — DAE ou Municipal — 
DAM, inclusive de taxa para renovação de licenciamento de veículos e seguros obrigatórios; 
X. Inscrição em concurso público; 
Xl. Emissão de Certidões Negativas de Débitos Estaduais, Municipais e Federais; 
XII. Registro virtual de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias às ouvidorias dos órgãos 
públicos; 
XIII. Elaboração de currículo de trabalho; 
XIV. Auxilio ao empreendedor na formalização e abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ 
do Microempreendedor Individual — MEI; 
XV. Auxílio às associações comunitárias na formalização e abertura da entidade, orientando na inscrição do 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; 
XVI. Outros assuntos que promovam a difusão da atividade legislativa. 
§ 1°. É de responsabilidade exclusiva do usuário conferir a regularidade as informações prestadas quando da 
emissão de documentos ou inscrição em cadastros dos órgãos públicos, ficando a Câmara Municipal totalmente 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: hup://www saogoncal odoamarante. ce. gov. br/ 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
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isenta de qualquer responsabilidade pela inserção de dados incorretos. 
§ 2°. O setor administrativo da Câmara Municipal poderá regulamentar o uso dos bens e serviços pelo usuário. 
§ 3°. O responsável pelo Balcão do Cidadão registrar o dia e horário em que o usuário utilizou os serviços, para fins 
de identificação e responsabilização futura pelo uso indevido dos benefícios. 
§ 4
0. A Câmara Municipal disporá os bens materiais, móveis e imóveis, e recursos financeiros para o perfeito 
funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço inserido na legislação orçamentária do Poder Legislativo e 
autorizados os remanejamentos necessários. 
§ 5°. No desempenho de suas funções, o Balcão do Cidadão poderá manter convênios de cooperação técnica entre 
outros órgãos e entidades visando a persecução dos objetivos previstos na presente Lei. 
Art. 3°. O cidadão que busca o Balcão do Cidadão pode acessar também informações sobre serviços prestados por 
outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil em atendimento as necessidades da vida cotidiana. 
Art. 4°. A Câmara Municipal providenciará a estrutura física e equipamentos necessários para a implantação do 
Balcão do Cidadão, que disporá de computadores, impressoras e de servidores para auxílio do usuário no acesso à 
informação de modo geral. 
§ 1°. O Balcão do Cidadão é órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal. 
§ 2°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Balcão do Cidadão e Assessor Especial 
do Balcão do Cidadão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, cujas atribuições, 
quantitativos e remuneração serão aquelas previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 5°. O Balcão do Cidadão oferecerá ao cidadão o serviço de impressão ou fotocópia de documentos. 
Art. 6°. Para ter acesso aos serviços ofertados, a pessoa física maior de 14 (quatorze) anos de idade deverá 
apresentar documento de identificação e preencher o cadastro junto ao órgão. 
Art. 7°. As impressões ou fotocópias diárias por usuário será limitada a 10 (dez) laudas. 
Parágrafo Único. O usuário que desejar imprimir ou fotocopiar documentos deverá procurar o servidor responsável 
pelo Balcão do Cidadão para auxiliá-lo. 
Art. 8°. O Balcão do Cidadão funcionará diariamente, no horário de expediente da Câmara Municipal, podendo o 
atendimento ocorrer de forma itinerante nos bairros, localidades e distritos do Município de São Gonçalo do 
Amarante. 
Art. 9°. Os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante só poderão fazer uso do Balcão do 
Cidadão quando não estiverem em horário de trabalho, e desde que autorizado pelo superior hierárquico imediato. 
Art. 10. O uso do Balcão do Cidadão em desconformidade com os preceitos estabelecidos nesta Lei acarretará 
advertência, preferencialmente por escrito, e terá como consequência: 
a) A primeira advertência terá caráter eminentemente educativo; 
b) A segunda advertência acarretará proibição do uso dos serviços por 01(um) mês; 
c) A partir da terceira advertência, o usuário ficará 06 (seis) meses proibidos de utilizar os serviços oferecidos 
pelo Balcão do Cidadão. 
Parágrafo Único, O usuário advertido poderá recorrer da advertência expondo as razões fundamentadamente e 
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, com o fito de anular a advertência ou estabelecer prazo mais 
brando, devendo ser apreciado em um mês, salvo motivo justificado. 
Art. 11. Fica proibido o uso do Balcão do Cidadão por pessoa interposta. 
Art. 12. A Câmara Municipal estará autorizada a celebrar termo de parceria com o Serviço de Apoio às Micro e 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://w saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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DO AMAR ANTE 
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Pequenas Empresas do Estado do Ceará — SEBRAE, com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando 
os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as 
seguintes atribuições: 
I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, 
regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de 
outras esferas públicas; 
II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, 
inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências 
legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal; 
III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no 
Município; 
IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento 
local; 
V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em 
informações de naturezas administrativa e mercadológica; 
VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; 
VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas; 
VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas locais aos 
processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; 
IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento. 
Art. 13. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Câmara Municipal 
poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. 
Art. 14. O Balcão do Cidadão ficará responsável pela coordenação da Sala do Empreendedor. 
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇA • DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, 
EM 16 DE MARÇO DE 2023. 
O FER 
Prefeito 
TELESC
/ 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ no 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 012.16.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.759/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇA 1 DO AM RANTE, aos 16 dias do mês de março de 
2023. 
O TELES 
Prefel icipal de o Gon.alo do A arante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br 
— Site: http://www.saoeoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
00 AMARANT 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
Qt ¡ADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBIJICÕES 
CARGOS 
Coordenador do Balcão do 
Cidadão 
REMUNERAÇÃO 
CC-2 
QUANTIDADE 
01 
ATRIBUIÇÕES: 
• Dirigir os trabalhos do setor Balcão do Cidadão, administrando e assegurando o 
cumprindo das atribuições previstas nesta Lei. 
• II - organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, 
atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras 
funções compatíveis com a atividade do órgão; 
• III - promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades 
previstas nesta Lei Municipal. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS 
Assessor Especial 
Balcão do Cidadão 
ATM 11[1 IÇÕES: 
REMUNERAÇÃO 
CC-3 
QUANTIDADE 
02 
• Prestar assessoramento direto ao Coordenador do Balcão do Cidadão; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo do Balcão do 
Cidadão; 
• Desempenhar outras atividades afins. 
Requisito: Nível Fundamental. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN -- Parque Liberdade 
CEP 62.670 000 TE! (85) 3315 4482 I 3315 7184 
adrricamaramunicipalsgaeigmailcom 
CN PJ 35.006.696/0001-09 
EZ kemarnage ( )cmsgace.ce.gov.br gcamaresga 
- SÃO GONÇALO DO ANARANTE
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amara nte 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMLNERAÇÃO1
QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES 
CARGOS 
Diretora da Procuradoria da 
Mulher 
REMUNERAÇÃO 1 QUANTIDADE 
01 
ATRIBUICÕES: 
• Prestar auxilio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à 
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas 
e judiciais cabíveis ao caso concreto; 
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão, 
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da Mulher, 
remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas; 
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, 
designando audiências de conciliação; 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação competente; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia da 
Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência jurídica; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do 
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público. 
• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendend 
às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funçõe 
compatíveis com a atividade da Procuradoria. 
Requisito: Nível Superior. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (8S) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaegmail.com 
CNP] 3S.004 .696/0001-09 
11111kamaratsga (riv;i97i)errisgace.ce.gov.br OCAMAI rasga 
13 
DO AMAÀNT 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
CARGOS 
Assessor Parlamentar da 
Procuradoria da Mulher 
ATRIBUIÇÕES: 
REM ti N ERACÃO1 QUANTIDADE 
CC-2 02 
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher nos trabalhos da Procuradoria, assegurando 
o cumprindo das atribuições previstas na legislação competente; 
• promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das 
finalidades previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher 
deste Poder Legislativo. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS 
Diretor de Cerimonial e 
Relações Públicas 
ATRIBUIÇÕES: 
RENIUNERACÃO 
CC-2 
QUANTIDADE 
01 
• Dirigir os trabalhos relacionados a organização e execução dos serviços protocolares e 
de cerimonial, especialmente das solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas 
á Câmara Municipal, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e 
estrangeiras, bem como de visitantes da sociedade civil quando em comitiva. 
• Coordenar o cerimonial oficial da Câmara Municipal. 
• desenvolver o relacionamento da Câmara Municipal com autoridades e órgãos diversos, 
definindo e planejando as estratégias e delegando as atribuições entre a equipe para 
realização das sessões solenes, conforme determinações da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal; 
• Oferecer todo o suporte necessário ao Presidente da Câmara, inclusive em cerimônias 
externas e ao Presidente da Sessão ou Mestre de Cerimônias na condução dos evento 
internos, bem corno providenciar a recepção às autoridades e convidados oficiais em 
eventos promovidos pela Câmara Municipal. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamaramunicipaisqa0gmailcom 
CN P3 35004696/0001-09 
Eh kamarasga 0w p9s. categace"gembe í camanisga 
-
sok° oowçsLo 
DO AMAR ANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
• comunicar, com a devida antecedência, a Presidência e os Parlamentares das cerimônias 
que serão realizadas; 
• dar conhecimento prévio ao Presidente do programa e cerimonial das recepções a que 
ele tiver de comparecer; 
• coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de Ensino e comunidade em geral, 
às dependências da Câmara Municipal, dispondo sua organização e o seu 
funcionamento; 
• acompanhar o Presidente ou Os Vereadores, quando por eles solicitado, em solenidades 
e visitas oficiais a outros órgãos públicos, eventos ou autoridades; 
• elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e de personalidades; 
• organizar a agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou 
autoridades; 
• zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas 
funções; 
• estudar e definir os planos de trabalho do cerimonial dos eventos realizados pela Câmara 
Municipal, tais como sessões solenes, audiências, sessões itinerantes, dentre outros; 
• prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação; 
• exercer outras atribuições correlatas. 
Requisito: Nivel Médio. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 
São Gonçalo do Amarante/CE, aos 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
Antônia Dulcia Carvalho Correia 
r SECRETÁRIA 
de fevereiro de 2023. 
VICE-PRESIDENTE 
2" SEC 
sa) 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaagmail.com 
CNP) 35.004 69610001-09 
kamarasga (rvilv-7)cmagace.ce.gov.br ciecamarasga 
IMPACTO FINANCEIRO - 2023 
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS 
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTDE. 
VR. BRUTO / 
REAJUSTE 
VENCIMENTO 
MÊS 130 SALÁRIO 
TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
ANO 
FÉ. RIAS 
PATRONAL 
(22,00% / 
17,93%) 
IMPACTO 2023 
31RETORA DA PROCURADORIA DA MULHER CO 1 6.944,54 6.944,54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49 
‘SSESSOR PARLAMENTAR DA PROC DA MULHER - CC2 2 4.673,62 9.347,74 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40 
)IFRETOR CERMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - (C2 1 4 673.62 4.673,62 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20 
iEA1USTF-' CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270 92 27.251,04 21.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47 
:00RDENADOR DO BALCÃO DO ODADÃO - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 50.757,06 1.557,86 13.70928 76.024,20 
X.SSESSOR ESPECIAL DO BALCÃO DO CIDADÃO - CC3 2. 3 338.32 5.676,64 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65 
)IRETOR EXECUTIVO 00 PROCON CC I 1 6.944,54 5.944,54 6 944 54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49 
15SESSOR ESPECIAL DO PRC/CON - CC2 1 4 673 62 4.673,62 4 673,62 60 757 06 1.557,86 13.709,28 76.024,20 
SUB-TOTAL IMPACTO 1.157.940,10 
tEVISÃO SALARIAL - EFETIVOS 1 1.856,82 1.856,82 1.856,82 24.138,66 618,93 4.439,04 29.196,63 
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63 
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO VENCIMENTO 
MÊS 132 SALÁRIO 
TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
ANO 
FÉRIAS 
PATRONAL 
(22,00% / 
17,93%) 
IMPACTO 2023 
FEREADORES 100.000,00 100.000,00 100 000 00 1.300.000,00 33.333,00 293.333.26 1.626.666,26 
:OMISSIONADOS 439.235,92 439.235,92 439.235,92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51 
'FETIVOS 24 138,25 24.138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75 
'ENSÃO 7.500,00 7.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97 
SUS-TOTAL IMPACTO 9.269.048,49 
TOTAL IMPACTO -2023 10.456.185,22 
• Receita Corrente Liquida - 2022 418.422.193,47 
IMPACTO - despesa com pessoal / RCL - projetada para 2022 
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01% 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00 
LIMITE MAXIMC DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00 
IMPACTO ANUAL REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS/. REAJUSTE SALARIAL 1.053.825,19 
PROJEÇÃO DA RE MUNE RAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.611.653,70 
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2023 8.665.478,88 
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 
lota.: • Foi utilizada a receita corrente liquida RCL de 2022 para efeitos de projnão.