norma nº 1760/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMAR ANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.760 DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, com a criação e 
a ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei. 
Art. 2°. Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, os cargos de provimento em 
comissão de Diretora da Procuradoria da Mulher, Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher e Diretor de 
Cerimonial e Relações Públicas, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, cujas 
atribuições, quantitativos, requisitos e remunerações serão aqueles previstos no Anexo Único, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3°. A quantidade de cargos de Assessor Parlamentar de Comissão, prevista no Anexo II da Lei Municipal n° 
1.153/2013, de 15 de fevereiro de 2013, será o total de 05 (cinco) vagas, permanecendo inalteradas as demais 
disposições legais, inclusive quanto aos vencimentos e as atribuições do cargo. 
Art. 4°. O cargo de "Gestor de Contratos e dos Procedimentos Licitatórios" criado pela Lei Municipal n° 1.317/2015, 
de 1° de junho de 2015, terá a nomenclatura alterada para "Diretor do Departamento de Procedimentos Licitatórios 
e Contratos Públicos", mantendo-se inalterados as atribuições do cargo, o quantitativo, os requisitos de 
admissibilidade e a carga horária previstos na referida norma, bem como a remuneração regulamentada pela Lei 
Municipal n° 1.434/2017, de 11 de dezembro de 2017 e suas alterações posteriores. 
Art. 5°. O cargo de Chefe de Gabinete do Vereador terá sua remuneração reajustada para o símbolo/nível 
remuneratório 00-1, equiparando-se à remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. 
Parágrafo Único. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal n°1.434/2017, de 11 de dezembro de 2017 e 
suas alterações posteriores, passando a constar o símbolo remuneratório CC-1 para o cargo de Chefe de Gabinete 
dos Vereadores. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP 
EM 16 DE MARÇO DE 2023. 
ÃO GONÇA 
ri I 
AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, 
ARCELO F TELES 
Prefeito al 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://vvwxk.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°013.16.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.760/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
2023. 
/". 
GONÇ LO O AMARANTE, aos 16 dias do mês de março de 
A O FERREI ELES 
Prefeito Municipal de São inçal. do Amar. te/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180— CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÃO, 
QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES 
CARGOS 
Diretora da Procuradoria da 
Mulher 
ATRIBUIÇOES: 
REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
01 
• Prestar auxilio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias 
relacionadas às suas atribuições legais; 
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à 
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas 
e judiciais cabíveis ao caso concreto; 
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão, 
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da Mulher, 
remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico; 
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às 
audiências de conciliação designadas; 
• Assessorar o órgão na instauração c conclusão dos processos administrativos para 
apurar infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, 
designando audiências de conciliação; 
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação competente; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia da 
Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência jurídica; 
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do 
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público. 
• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendà 
às pessoas que procurarem Os serviços do órgão, podendo agregar outras funçõjos, 
compatíveis com a atividade da Procuradoria. 
Requisito: Nível Superior. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgangmaiLcom 
CNP) 35.004.696/0001-09 
LIiI/camarasga Tett-7)cmsgaca.ce.gov.br ecamarasga 
ItrAfait2 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
CARGOS REMUNERAÇÃO 1 QUANTIDADE 
Assessor Parlamentar da 
Procuradoria da Mulher 
ATRIBUIÇÕES: 
CC-2 02 
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher nos trabalhos da Procuradoria, assegurando 
o cumprindo das atribuições previstas na legislação competente; 
• promover e registrar informações relativas ao departamento; 
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; 
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das 
finalidades previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher 
deste Poder Legislativo. 
Requisito: Nível Médio. 
CARGOS 
Diretor de Cerimonial e 
Relações Públicas 
ATRIBUIÇÕES: 
REMUNERACÂO QUANTIDADE 
CC-2 01 
• Dirigir os trabalhos relacionados a organização e execução dos serviços protocolares e 
de cerimonial, especialmente das solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas 
à Câmara Municipal, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e 
estrangeiras, bem como de visitantes da sociedade civil quando em comitiva. 
• Coordenar o cerimonial oficial da Câmara Municipal. 
• desenvolver o relacionamento da Câmara Municipal com autoridades e órgãos diversos, 
definindo e planejando as estratégias e delegando as atribuições entre a equipe para 
realização das sessões solenes, conforme determinações da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal; 
• Oferecer todo o suporte necessário ao Presidente da Câmara, inclusive em cerimônias 
externas e ao Presidente da Sessão ou Mestre de Cerimônias na condução dos eventos 
internos, bem como providenciar a recepção às autoridades e convidados oficiais em 
eventos promovidos pela Câmara Municipal. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga(dgmasl.com 
r NP) 35_004.696/0001-09 
Icamarasga cmsgace.ce.gov.br Ocamarasga 
( 
João Celso da Trindade Neto 
PRESIDENTE 
00 AMARANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
• comunicar, com a devida antecedência, a Presidência e os Parlamentares das cerimônias 
que serão realizadas; 
• dar conhecimento prévio ao Presidente do programa e cerimonial das recepções a que 
ele tiver de comparecer; 
• coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de Ensino e comunidade em geral, 
às dependências da Câmara Municipal, dispondo sua organização e o seu 
funcionamento, 
• acompanhar o Presidente ou os Vereadores, quando por eles solicitado, em solenidades 
e visitas oficiais a outros órgãos públicos, eventos ou autoridades; 
• elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e de personalidades; 
• organizar a agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou 
autoridades; 
• zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas 
funções; 
• estudar e definir os planos de trabalho do cerimonial dos eventos realizados pela Câmara 
Municipal, tais como sessões solenes, audiências, sessões itinerantes, dentre outros; 
• prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação; 
• exercer outras atribuições correlatas. 
Requisito: Nível Médio. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 
São Gonçalo do Amarante/CE, aos de fevereiro de 2023. 
Antônio uiva 
VICE-PRESIDENTE 
Antônia Dulcia Carvalho Correia a ) 
Ia SECRETÁRIA 2" SEC 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN -- Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
admcamaramunIcipalsgaegmailcom p kamarasga (rivlisy)cmiggoce.ce.gov.br pecarnarasga 
CNP) 35 004 696/0001-09 
Sr'S.V.1" •C ; ( .i.',...": 'I .:(:) 
IJO 01.P4.4j2.A.ZITL: 
...-80111P" 
IMPACTO FINANCEIRO - 2023 
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO / AJUSTE EM VENCIMENTOS 
RS 
CRIAÇÃO DE CARGOS / REVISÃO SALARIAL QTD(. 
VR. BRUTO / 
REAJUSTE 
VENCIMENTO 
MÊS 13g SALÁRIO 
TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
ANO 
FÉRIAS 
PATRONAL 
(22,00% / 
17,93%) 
IMPACTO 2023 
)IRETORA DA PROCURADORIA DA MULHER CC1 1 6.944,54 6.944.54 6.944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49 
LSSESSOR PARLAMENTAR DA PROC DA MULHER - CC2 2 4.673,62 9.347,24 9.347,24 121.514,12 3.115,72 27.418,56 152.048,40 
)IRETOR CERMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - Z..C2 1 4673.62 4.673,07 4.673,62 60.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20 
kEAJUSTF CHEFE DE GABINETE -CC1 12 2.270,92 27.251.04 27.251,04 354.263,52 9.083,59 79.936,36 443.283,47 
:00RDENADOR DO BALCÃO DO ODADÃO - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4.673,62 50.757,06 1.557,86 13.709,28 76.024,20 
LSSESSOR ESPECIAL DO BAIC.ÃO DO CIDADÃO- CC3 2 3 338,32 6.676,04 6.676,64 86.796,32 2.225,52 19.584,81 108.606,65 
)IRETOR EXECUTIVO DO PROCON CC1 1 6.944,54 6.944,54 6944,54 90.279,02 2.314,82 20.370,65 112.964,49 
1SSESSOR ESPECIAL DO PROCON - CC2 1 4.673,62 4.673,62 4 673,62 60.757,06 1,557,86 13.709,28 76.024,20 
SUB-TOTAL IMPACTO 1.157.940,10 
iEVISÃO SALARIAL - EFETIVOS 1.856,82 1.856,82 J 1.856,82 24.138,661 618,931 4.439,04 29.196,63 
SUB-TOTAL IMPACTO 29.196,63 
FOLHAS ATUAIS QTDE. VR. BRUTO 
VENCIME NTO 
MÊS 132 SALÁRIO 
TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
ANO 
FÉRIAS 
PATRONAL 
(22,00% / 
17,93%) 
IMPACTO 2023 
fEREADORE5 100.000,00 100.000,C0 100.000,00 1.300.000,00 33.333,00 293.333,26 1.626.666,26 
:OMISSIONADOS 439.235,92 439.235,92 439.235,92 5.710.066,96 146.410,51 1.288.425,04 7.144.902,51 
'FETIVOS 24 138,25 22..138,25 24.138,25 313.797,25 8.046,00 57.706,50 379.549,75 
'ENNA° 7.500,00 1.500,00 7.500,00 97.500,00 2.499,98 17.930,00 117.929,97 
SUB-TOTAL IMPACTO 9.269.048,49 
TOTAL IMPACTO - 2023 10.456.185,22 
• Receita Corrente Liquida- 2022 418.422.193,47 
IMPACTO - despesa com pessoal / Ra - projetada para 2022 7
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE DE 2022 2,01% 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SGA - PREVISTO PARA 2023 21.000.000,00 
LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM REMUNERAÇÃO - 70% 14.700.000,00 
IMPACTO ANUAL F:EFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS 1 REAJUSTE SALARIAL 1.053.825,19 
PROJEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL JÁ EXISTENTE 7.611.653,70 
TOTAL GERAL DA REMUNERAÇÃO - PROJETADA 2023 8.665.478.88 
PROJEÇÃO DO LIMITE DO GASTO COM REMUNERAÇÃO- 70% 
lota.: • Foi utilizada a receita corrente liquida - RCL de 2022 para efeitos de projeção.