norma nº 1751/2023

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEt N'1.751 DE 01 DE MARço DE 2023,
"tNSTtTUt A FETRA DE AD0çÄ0 DE ANIMAIS DOMÉSTCoS N0
MUNTCíP|O DE SÄO DO GONçALO DO AMARANTE/CE, E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCNS''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SA0 GONçALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário da Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1' Fica instituida a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de Säo Gonçalo do Amarante/CE
Art. 2" A Feira de Adoçäo somente poderá ser realizada por particular mediante autorizaçäo do órgäo municipal
competente e se o particular estiver devidamente cadastrado enquanto cuidador ou protetor de animais junto ao órgão
municipal competente.
Parágrafo único, Em sendo o organizador da Feira de Adoçäo de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente
poderão disponibilizar animais domésticos para adoçä0, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto
ao órgão municipal competente.
Art, 3" Poderá o Poder Público autorizar participaçäo na Feira de Adoçä0, de empresas que comercializam
produtos de alimentaçäo e cuidados dos animais, desde que com fim de promoçäo e distribuição de brindes, amostras
grátis e informativos acerca dos direitos dos animais,
Parágrafo único. A participaçäo descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por parte da empresa, através da
doaçäo de produtos comercializados pela mesma, ao órgäo municipal competente pela autorizaçä0, a fim de que sejam
estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em açöes sociais realizadas nas
comunidades do Município de Säo Gonçalo do Amarante/CE,
Art. 4" 0 Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de forma online,
mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgação no site para as doaçöes dos animais e da guarda responsável.
Art, 5" Para fins desta Lei entende-se como:
| - Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condiçöes anatômicas e fisiológicas das espécies, tais
como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercícios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestaçäo de comportamentos
naturais das espécies, índole, formaçäo hierárquica, estimulação ambiental e social;
c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural e aquelas
definidas na interaçäo dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântar4 no 120 - CEP:62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com,br - Site: http://w"vr.v,saogencalocloamaranle.cc. gor,. br'l
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE
ll - Animal doméstico: cäes, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo elou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em
estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que os
originaram;
lll - Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorização destes ou em
atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até adoçäo;
lV - Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou juridica ao adquirir ou
adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na
prevençäo de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressä0, de
transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
V - Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentaçäo e tratamento
enquanto aguardam por uma adoção definitiva;
Parágrafo único. Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos,
Art. 6" As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou pelo Poder
Público, deveräo obseruar as diretrizes desta lei, e somente poderäo ser realizadas em local disponibilizado ou
autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposição dos
animais deverão:
| - Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
ll - Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
lll - Ser higienizados e desinfectados, com destinação adequada dos resíduos sólidos; 
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lV - Possuir tamanhos adequados às espécies;
V - Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;
Vl - Garantir conforto e locomoçä0, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas.
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deveräo ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoção lhes sejam garantidos.
Art, 7" 0s animais somente poderão permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia e, após a
exposiçäo diária, deveräo ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as condições
necessårias ao seu bem-estar,
Art. 8' Durante a exposição do animal na Feira de Adoçäo:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n' 07.533.65610001-19 - CGF 06,920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: htttrr://wwrv,saosoncalodoamarante .ce . sov. brl
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| - Näo será permitido a venda de quaisquer animais;
ll - A utilizaçäo de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercialização de produtos
ou animais;
lll - 0s animais deveräo receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e alimento, proibido
que terceiros que não o responsável pelo animal, alimentem o mesmo,
Art, 9" 0 organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separaçã0, acondicionamento e destinaçäo
ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira,
Parágrafo único, Em se tratando de Feira de Adoçäo de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal, a
obrigaçäo pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse e
guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoçä0,
Art.10" Cães e gatos somente poderäo ser disponibilizados para adoção após completarem 60 (sessenta) dias
de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema vacinal
específico para cada espécie,
Art,11 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participaçäo em feiras de adoçäo de animais
domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário, contendo:
| - Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
ll-Espécieeraça;
lll - Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificação;
lV- Comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugaçäo);
V - Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
Vl - Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cäo ou gato;
Vll - histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
Vlll - em se tratando de gatos, a comprovação da realizaçäo do exame FIV e FELV,
$1" Todo cão e gato colocado para adoção com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente deverá
estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico,
$2" Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgäo municipal competente, desobrigado
quanto cumprimento do inciso Vlll do presente aftigo, sendo obrigatória a cientificaçäo do adotante, por escrito, acerca
na ausência da realizaçäo do exame, riscos e demais informaçöes relativas, com aceite expresso da adoçäo nestes
termos, sob pena de responsabilizaçäo pessoal do protetor,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: httu://wwlv.saogoncalocloamarante .cc,gov.br'/
N
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Art,12 0 adotante deve receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e assinar o Termo de
Adoçao e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único, Fica proibida a adoçäo de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.
Att.13 Equídeos domésticos doados näo poderäo ser destinados à traçä0.
Art,14 O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30, 90, 180 e
365 dias a contar da data da adoçã0, com o fim de averiguar a adaptaçäo do mesmo ao novo lar, a prática de bons
tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante,
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoçäo de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgäo municipal competente,
Art, 15 O Poder Executivo regulamentará esta Leino que couber, no prazo de 30 (trinta)dias,
Ail. 16 Esta Leientrará em vigor na data de sua publicaçä0, revogadas as disposiçöes em contrário.
PAçO DA PREFETTURA MUNTCTPAL DE SA0 GONçALo NETE DO PREFEITO, EM 01 DE
MARço D82023,
ES
do E
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http;//wu,rv.saogoncalocloirmir¡ante.ce . Bov.br'/
icipal
MARANTE,
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBL|CAçÄO N' OO2,O1.O3t2O23
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 GONçALO D0 AMARANTflCE, no uso de suas atribuiçoes que lhe confere o
art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixaçäo no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Säo Gonçalo do Amarante, sita na Rua
lvete Alcântara, no 120, a LEI MUNICIPAL N' 1.75112023, nesta mesma data,
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D G0NçALo ao 01 dia do mês de março de 2023
ERRE
pal de São odo rante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 * CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n' 07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: httD://wwrv..saogoncalo<leagr_arante.cc.qov.b¡f
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LEt No 1.751 DE 01 DE MARçO DE 2023.
"tNSTlTUt A FETRA DE ADOçAO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
MUNtClpþ DE SAO DO GONçALO DO AMARANTE/CE, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCAS'
0 PREFEITo MUNICIPAL DE SÄ0 GoNçALO D0 AMARANTE, no uso de suas atribuiçöes constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário da Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica instituída a Feira de Adoçäo de Animais Domésticos no Municipio de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2" A Feira de Adoçäo somente poderá ser realizada por particular mediante autorização do órgäo municipal
competente e se o particular estiver devidamente cadastrado enquanto cuidador ou protetor de animais junto ao órgão
municipal competente.
Parágrafo único. Em sendo o organizador da Feira de Adoção de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente
poderäo disponibilizar animais domésticos para adoçä0, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto
ao órgäo municipal competente.
Art, 3" Poderá o Poder Público autorizar participação na Feira de Adoçä0, de empresas que comercializam
produtos de alimentação e cuidados dos animais, desde que com fim de promoçäo e distribuiçäo de brindes, amostras
grátis e informativos acerca dos direitos dos animais,
Parágrafo único. A participação descrita no caput ficará condicionada a contraparlida por parte da empresa, através da
doaçåo de produtos comercializados pela mesma, ao órgäo municipal competente pela autorizaçä0, a fim de que sejam
estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em açöes sociais realizadas nas
comunidades do Município de Säo Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4" 0 Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de forma online,
mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal de Säo
Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgaçäo no site para as doaçöes dos animais e da guarda responsável,
Art. 5" Para fins desta Lei entende-se como:
| - Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condiçöes anatômicas e fisiológicas das espécies, tais
como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercícios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos
naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;
c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural e aquelas
definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga,com.br - Site: http://wwlv.saogoncalodonmarante.ce. eov.br'/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE S.Ã.O GONÇALO DO AMARANTE
ll - Animal doméstico: cäes, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo elou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em
estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que os
originaram;
lll - Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorização destes ou em
atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até adoçäo;
lV - Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao adquirir ou
adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na
prevençäo de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressã0, de
transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
V - Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e tratamento
enquanto aguardam por uma adoção definitiva;
Parágrafo único. Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos,
Art. 6" As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou pelo Poder
Público, deveräo observar as diretrizes desta lei, e somente poderão ser realizadas em local disponibilizado ou
autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposiçäo dos
animais deverão:
| - Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
ll - Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
lll - Ser higienizados e desinfectados, com destinaçäo adequada dos residuos sólidos; ñ
lV - Possuir tamanhos adequados às espécies;
V - Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;
Vl - Garantir conforto e locomoçä0, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas.
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deverão ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoçäo lhes sejam garantidos.
Art. 7" 0s animais somente poderåo permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia e, após a
exposiçäo diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as condiçoes
necessárias ao seu bem-estar,
Art. 8" Durante a exposição do animal na Feira de Adoçäo:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ no 07,533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: httÞ://wwrv,saogoncalorloamarante.ce.s.ov, br/
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PREFETTURA MUNICIPAL DE S.Ã.O GONÇALO DO AMARANTE
| - Não será permitido a venda de quaisquer animais;
ll - A utilizaçåo de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercializaçäo de produtos
ou animais;
lll - Os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e alimento, proibido
que terceiros que näo o responsável pelo animal, alimentem o mesmo,
Art, 9" 0 organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separaçã0, acondicionamento e destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira,
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal, a
obrigação pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse e
guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoçä0,
Art,10' Cäes e gatos somente poderäo ser disponibilizados para adoção após completarem 60 (sessenta) dias
de vida, que corresponde ao período minimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema vacinal
específico para cada espécie,
Art,11 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participação em feiras de adoção de animais
domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário, contendo:
| - Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
ll-Espécieeraça;
lll - Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificaçäo;
lV- Comprovaçäo de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugaçäo);
V - Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
Vl - Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cäo ou gato;
Vll - histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
Vlll - em se tratando de gatos, a comprovaçäo da realização do exame FIV e FELV.
$1" Todo cão e gato colocado para adoção com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente deverá
estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.
$2" Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente, desobrigado
quanto cumprimento do inciso Vlll do presente aftigo, sendo obrigatória a cientificaçåo do adotante, por escrito, acerca
na ausência da realização do exame, riscos e demais informaçöes relativas, com aceite expresso da adoção nestes
termos, sob pena de responsabilizaçäo pessoal do protetor.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n'07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: b.jgr://wr¡,rv.saegencalodoamarante.ce. qov. br/
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Att.12 0 adotante deve receber informaçöes sobre comportamento e bem-estar animal e assinaro Termo de
Adoção e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei,
Parágrafo único. Fica proibida a adoçäo de animais domésticos por quem tenha histórico de maus{ratos,
Art,13 Equídeos domésticos doados näo poderäo ser destinados à traçä0.
Art,14 0 doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30, 90, 180 e
365 dias a contar da data da adoçã0, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de bons
tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante,
Parágrafo único, Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgäo municipal competente.
Art, 15 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias,
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçä0, revogadas as disposiçoes em contrário
PAço DA PREFETTURA MUNTC|PAL DE SÄ0 GoNçALo
MARço D82023.
GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE
F
icipal Amarante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga,com.br - Site: http://wwrv.saogoncalocloamarante.ce . gor,.br'/
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLTCAçAO N" 002,01.03/2023
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SA0 GONçALO D0 AMARANTflCE, no uso de suas atribuiçoes que lhe confere o
art.,28, inciso X, da Constituiçäo Estadual do Ceará, e Lei Municipal n0 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixaçäo no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Säo Gonçalo do Amarante, sita na Rua
lvete Alcântara, no 120, a LEI MUNICIPAL N' 1.75112023, nesta mesma data,
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE.SE.
CUMPRA-SE
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL G0NÇAL0 ao 01 dia do mês de março de2023
FE
de do E
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 * São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga,com.br - Site: htür://wwrv.saogoncalocloamarante.cr: . sov. br/
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
LEt N" 1.751 DE 01 DE MARçO DE 2023.
"|NSTITUI A FETRA DE ADoçÄO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS N0
MUNtCfpþ DE SÄO DO GONçALO DO AMARANTE/CE, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCAS''
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GoNçALo D0 AMARANTE, no uso de suas atribuiçoes constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário da Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1" Fica instituída a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE,
Art. 2" A Feira de Adoçäo somente poderá ser realizada por particular mediante autorizaçåo do órgão municipal
competente e se o particular estiver devidamente cadastrado enquanto cuidador ou protetor de animais junto ao órgäo
municipal competente.
Parágrafo único. Em sendo o organizador da Feira de Adoçäo de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente
poderão disponibilizar animais domésticos para adoçã0, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto
ao órgåo municipal competente,
Art, 3' Poderá o Poder Público autorizar participação na Feira de Adoçä0, de empresas que comercializam
produtos de alimentação e cuidados dos animais, desde que com fim de promoção e distribuiçäo de brindes, amostras
grátis e informativos acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único, A participação descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por pafte da empresa, através da
doaçäo de produtos comercializados pela mesma, ao órgäo municipal competente pela autorizaçä0, a fim de que sejam
estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em açÕes sociais realizadas nas
comunidades do Município de Säo Gonçalo do Amarante/CE,
Art, 4" 0 Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de forma online,
mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgaçäo no site para as doaçöes dos animais e da guarda responsável,
Art. 5" Para fins desta Lei entende-se como:
| - Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condiçöes anatômicas e fisiológicas das espécies, tais
como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercicios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos
naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulaçäo ambiental e social;
c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu compoüamento natural e aquelas
definidas na interaçäo dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n'07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ll - Animal doméstico: cäes, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo elou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em
estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que os
originaram;
lll - Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorizaçäo destes ou em
atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até adoçäo;
lV - Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao adquirir ou
adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na
prevençäo de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressã0, de
transmissäo de doenças ou de danos a terceiros;
V - Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e tratamento
enquanto aguardam por uma adoçäo definitiva;
Parágrafo único, Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos,
Art, 6" As Feiras de Adoçäo de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou pelo Poder
Público, deverão observar as diretrizes desta lei, e somente poderäo ser realizadas em local disponibilizado ou
autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e 0s compartimentos de exposiçäo dos
animais deverão:
| - Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
ll - Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
lll - Ser higienizados e desinfectados, com destinaçäo adequada dos residuos sólidos;
lV - Possuir tamanhos adequados às espécies;
V - Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;
Vl - Garantir conforto e locomoçã0, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas,
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deveräo ser distribuídos de maneira que o confodo e a livre locomoção lhes sejam garantidos,
Art. 7' 0s animais somente poderäo permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia e, após a
exposiçäo diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as condiçöes
necessárias ao seu bem-estar.
Art, 8" Durante a exposiçäo do animal na Feira de Adoção:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n' 07,533,656/0001-19 - CGF 06.920 .237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: þ¡qr://wwrv.saogoircalo<loamarante.ce. eov.br'/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GON ALO DO AMARANTE
| - Näo será permitido a venda de quaisquer animais;
ll - A utilizaçåo de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercialização de produtos
ou animais;
lll - Os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e alimento, proibido
que terceiros que näo o responsável pelo animal, alimentem o mesmo,
Art, 9" 0 organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separaçã0, acondicionamento e destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira,
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoçäo de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal, a
obrigaçäo pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse e
guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoçä0,
Art,10" Cães e gatos somente poderäo ser disponibilizados para adoçäo após completarem 60 (sessenta) dias
de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema vacinal
específico para cada espécie,
Art.11 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a pafticipaçäo em feiras de adoçäo de animais
domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário, contendo:
| - Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
ll-Espécieeraça;
lll - Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificaçäo;
lV- Comprovaçäo de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugaçäo);
V - Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
Vl - Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cäo ou gato;
Vll - histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
Vlll - em se tratando de gatos, a comprovação da realizaçäo do exame FIV e FELV,
$1" Todo cão e gato colocado para adoçäo com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente deverá
estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.
$2" Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente, desobrigado
quanto cumprimento do inciso Vlll do presente artigo, sendo obrigatória a cientificação do adotante, por escrito, acerca
na ausência da realização do exame, riscos e demais informações relativas, com aceite expresso da adoção nestes
termos, sob pena de responsabilização pessoal do protetor.
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga,com.br-Site: http://wwrv.saogoncalodoqrnarante.cc.qov.b'/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE S^Ã.O GONÇALO DO AMARANTE
Art.12 O adotante deve receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e assinar o Termo de
Adoçäo e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei,
Parágrafo único, Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.
Art, 1 3 Equ ídeos domésticos doados não poderão ser destinados à traçäo
Art,14 O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30, 90, 180 e
365 dias a contar da data da adoçã0, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de bons
tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante,
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgão municipal competente.
Art, 15 0 Poder Executivo regulamentará esta Leino que couber, no prazo de 30 (trinta)dias
Art, 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçä0, revogadas as disposiçÕes em contrário
PAço DA PREFETTURA MUNtCtpAL DE SÄ0 GoNçALo GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE
MARço D82023.
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nicipald lo E
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n'07.533.656/0001-19 - CGF 06.920,237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: httl2://wwr.v,saogoncalodo¿rmarante.cc, sov, bl'/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDTTAL DE PUBLTCAçÄo N' 002,01,03/2023
0 PREFEITo MUNICIPAL DE SÄ0 GoNçALo D0 AMARANTE/CE, n0 uso de suas atribuiçoes que lhe confere o
arl. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n0 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
lvete Alcântara, no 120, a LEI MUNICIPAL N" 1.75112023, nesta mesma data,
PUBLIQUE-SE
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE,
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE D ao 01 dia do mês de março de2023,
LES
nicipal de São Amarante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ no 07.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://wwrv.saoqonc¿rloclo¿rmarante.ce.gov.br'/
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PREF'EITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEt N" 1,751 DE 01 DE MARçO DE 2023,
"tNSTtTUt A FETRA DE AD0çÄ0 DE AN|MA|S DoMÉST|CoS N0
MUNTCIPþ DE SÃO DO GONçALo D0 AMARANTE/CE, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCAS''
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 GONçALO D0 AMARANTE, no uso de suas atribuiçöes constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário da Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1" Fica instituída a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art, 2" A Feira de Adoçäo somente poderá ser realizada por particular mediante autorizaçäo do órgäo municipal
competente e se o particular estiver devidamente cadastrado enquanto cuidador ou protetor de animais junto ao órgão
municipal competente.
Parágrafo único, Em sendo o organizador da Feira de Adoção de Animais Domésticos pessoa jurídica, somente
poderão disponibilizar animais domésticos para adoçä0, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto
ao órgão municipal competente,
Art. 3" Poderá o Poder Público autorizar pafticipaçäo na Feira de Adoçã0, de empresas que comercializam
produtos de alimentaçäo e cuidados dos animais, desde que com fim de promoção e distribuição de brindes, amostras
grátis e informativos acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. A participaçäo descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por parte da empresa, através da
doação de produtos comercializados pela mesma, ao órgäo municipal competente pela autorizaçã0, a fim de que sejam
estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em açöes sociais realizadas nas
comunidades do Município de Säo Gonçalo do Amarante/CE.
Art, 4" 0 Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de forma online,
mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do Portal da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, e ainda divulgaçäo no site para as doaçöes dos animais e da guarda responsável,
Art, 5" Para fins desta Lei entende-se como:
| - Bem-estar animal: o atendimento às necessidades fisicas, mentais e naturais do animal:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condiçöes anatômicas e fisiológicas das espécies, tais
como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercícios;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos
naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulaçäo ambiental e social;
c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural e aquelas
definidas na interaçäo dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres
humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920,237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga,com.br-Site: htu)://wrvrv.saosolìcalodoamarante.cc.qov.br/
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ll - Animal doméstico: cäes, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo elou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em
estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que os
originaram;
lll - Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorizaçäo destes ou em
atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até adoção;
lV - Posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao adquirir ou
adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na
prevençäo de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressã0, de
transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
V - Lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e tratamento
enquanto aguardam por uma adoçäo definitiva;
Parågrafo único. Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos
Art. 6" As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou pelo Poder
Público, deveräo observar as diretrizes desta lei, e somente poderäo ser realizadas em local disponibilizado ou
autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposiçäo dos
animais deverão:
| - Estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;
ll - Ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;
lll - Ser higienizados e desinfectados, com destinaçäo adequada dos resíduos sólidos;
lV - Possuir tamanhos adequados às espécies;
V - Ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminaçäo excessivos;
Vl - Garantir conforto e locomoçä0, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas
necessidades fisiológicas,
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compaftimento, sendo que os animais de uma mesma
espécie deveräo ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoção lhes sejam garantidos,
Art, 7" 0s animais somente poderäo permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia e, após a
exposiçäo diåria, deveräo ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as condiçoes
necessárias ao seu bem-estar,
Art, 8' Durante a exposição do animal na Feira de Adoção
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Cear¿i Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533.656/0001-t9 - CcF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: b¡Lqr://wwu'.saouoncalocloamarante .ce.gov. b/
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| - Näo será permitido a venda de quaisquer animais;
ll - A utilizaçäo de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercializaçáo de produtos
ou animais;
lll - Os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e alimento, proibido
que terceiros que näo o responsável pelo animal, alimentem o mesmo,
Art, 9" 0 organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separaçã0, acondicionamento e destinação
ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira,
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoçäo de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal, a
obrigaçäo pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse e
guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoçã0,
Art.10" Cães e gatos somente poderäo ser disponibilizados para adoçäo após completarem 60 (sessenta) dias
de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema vacinal
específico para cada espécie.
Att,11 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participação em feiras de adoção de animais
domésticos, o animal deverá possuir atestado sanitário e de exame clínico expedido por médico-veterinário, contendo:
| - Nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;
ll-Espécieeraça;
lll - Data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificação;
lV- Comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugaçäo);
V - Selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;
Vl - Registro de, no mínimo, 01 (uma) dose de vacina polivalente, em caso de cão ou gato;
Vll - histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista; e
Vlll - em se tratando de gatos, a comprovação da realização do exame FIV e FELV.
$1" Todo cão e gato colocado para adoçäo com mais de 06 (seis) meses de idade, necessariamente deverá
estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.
$2" Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente, desobrigado
quanto cumprimento do inciso Vlll do presente artigo, sendo obrigatória a cientificação do adotante, por escrito, acerca
na ausência da realização do exame, riscos e demais informaçöes relativas, com aceite expresso da adoção nestes
termos, sob pena de responsabilização pessoal do protetor,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, no 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n" 07.533,656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art,12 0 adotante deve receber informações sobre comportamento e bem-estar animal e assinaro Termo de
Adoçäo e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único, Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.
Art.13 Equídeos domésticos doados nåo poderão ser destinados à traçã0.
Art.14 O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30, 90, 180 e
365 dias a contar da data da adoçä0, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de bons
tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante.
Parágrafo único. Em se tratando de Feira de Adoçäo de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o
doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgão municipal competente.
Art. 15 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias,
Art, 16 Esta Leientrará em vigor na data de sua publicaçä0, revogadas as disposiçöes em contrário.
PAço DA PREFETTURA MUNtCtpAL DE SA0 GoNçALo D0 NETE DO PREFEITO, EM 01 DE
MARço DE 2023.
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nicipalde do Am E
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0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 GONçALO D0 AMARANTE/CE, no uso de suas atribuiçoes que lhe confere o
art.. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n0 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixaçäo no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
lvete Alcântara, n" 120, a LEI MUNICIPAL N" 1,75112023, nesta mesma data,
PUBLIQUE-SE,
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CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ao 01 dia do mês de março de2023
de Säo 0 E
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