norma nº 1753/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.753 DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
"Autoriza o poder público executivo a fazer distribuição de 
bens e materiais a estudantes, professores e comunidade 
escolar da rede pública municipal, na forma que indica e 
dá outras providências.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a distribuição de bens e materiais a 
estudantes, professores e comunidade escolar da rede públic municipal. 
são: 
Parágrafo único. Os bens e materiais referidos no caput deste artigo para distribuição gratuira 
I - fardamento escolar aos alunos; 
II - uniforme de funcionários; 
III - camisas de projetos escolares; 
IV - kits de material escolar; 
V - aparelhos eletrônicos necessários para a aprendizagem, tais como: tablets, smartphones e 
chips com acesso à internet; 
VI - livros didáticos e paradidáticos; 
VII - uniforme da banda escolar; 
VIII - lanches e refeições para a comunidade escolar por ocasião de treinamentos, 
capacitações e demais eventos realizados pela Secretaria de Educação; 
IX - alimentação para servidores que estejam exercendo trabalho especial à disposição da 
Secretaria. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação (SME) fixará as normas e procedimentos gerais 
para a distribuição gratuita, em todas as escolas públicas do Município, dos itens relacionados nesta lei. 
Parágrafo único. A distribuição de bens e materiais somente poderá ser efetivada mediante 
justificativa e solicitação ao responsável do Poder Executivo do Município, no documento especificado como 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUNDO 1,10FA NOVA WISTO.RIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
"CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO" contendo: 
a) Solicitação da Unidade Escolar ou Departamento da SME; 
b) Justificativa; 
c) Comprovante do recebimento do material, com identificação e assinatura do beneficiado ou 
de seu representante familiar; 
d) Registro Fotográfico sempre que possível. 
Art. 3°. Fica autorizado a doação de bens e materiais distribuídos aos estudantes concludentes 
do 9° ano do Ensino Fundamental da rede municipal no ano letivo de 2022. 
Art. 4°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de 
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. 
Art. 5
0. A regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão da Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 16 DE MARÇO DE 2023. 
Prefeito unicipa 
TELES 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.16.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de 
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua !vete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.753/2023, nesta 
mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias do mês de 
março de 2023. 
( t o￾MARCELO FER A TELES/ 
Prefei Municipal de S- Gon alo do kmarante/CE