norma nº 1755/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMAR ANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.755 DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
"Torna de Utilidade Pública A casa de apoio resgatando 
vidas — EFATAH, na sede do Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, na forma que indica." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Torna de utilidade pública A casa de apoio resgatando vidas — EFATAH, tem por finalidade 
a promoção da assistência social de jovens e adultos, que vive em uma comunidade menos favorecida de 
recursos, a fim de que todos alcancem desenvolvimento nas áreas: Educação; Social e Espiritual (Lei 
9.790/99 -art. 3
0). 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇdOD9 AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 16 DE MARÇO DE 2023. 
M CELO FER 
Prefeito Mu 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.16.03/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de 
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.755/2023, nesta 
mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias do mês de 
março de 2023. 
ELO FERREIRA TELES 
Prefeito unicipal de Sãoto çalo do Amarante/CE