norma nº 1756/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.756 DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
Reajusta a remuneração mínima dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do município de São Gonçalo do 
Amarante/CE, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores do Poder Legislativo do 
Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 
Art. 2°. A remuneração mínima dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal, sob qualquer 
vínculo, fica reajustado a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). 
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. 
Art. 3°. Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pelo 
Setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Câmara Municipal nas respectivas fichas funcionais 
e com expressa referência a esta Lei. 
Art. 4°. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao 
exercício de 2023 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de 
janeiro de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO G 
PREFEITO, EM 16 DE MARÇO DE 2023. 
CELO F 
Prefeito !pai 
ES 
DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUNDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.16.03/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de 
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.756/2023, nesta 
mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 16 dias do mês de 
março de 2023. 
Prefei ço-Municipal de 
EIRA 
nçal do Amarante/CE