norma nº 1741/2023

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.741 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério
Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a concessão de reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público
Municipal, pertecentes à administração pública do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com o Anexo
Unico desta Lei, correspondente ao repasse integral do acréscimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) e do cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
81º. O valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2023.
82º. A diferença do valor do vencimento relativo ao mês de janeiro de 2023, caso não seja lançado na folha de mês
de sancionamento desta Lei, o Departamento Pessoal está autorizado a proceder o pagamento da diferença
respectiva nos meses seguintes, sem prejuízo aos servidores.
83º, O caput deste artigo e parágrafos se aplicam aos servidores aposentados e pensionistas com direito a
paridade, conforme Art. 77º, parágrafo único, da lei municipal nº 801, de 09 de novembro de 2004.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei
Orçamentária em execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a aplicabilidade à 1º de janeiro de 2023 para
o caso previsto no 81º do Art. 1º, desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 07
DE FEVEREIRO DE 2023.
| TO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Sontajo do AmárantelCE
|
/
NA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www, saogoncalodoamarante.ce. gov. br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.07.02/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE. 2 3
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês de fevereiro de
Mas:
2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533,656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov. br/