norma nº 1762/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUNDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.762 DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
"Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande 
porte soltos nas vias e logradouros públicos do município 
de São Gonçalo do Amarante/CE. e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às 
margens das rodovias asfaltadas e vias/estradas no Município de São Gonçalo do Amarante/CE 
§1° - Considera-se "animais de médio porte": os ovinos, caprinos, sum os e os que lhes sejam 
equivalentes em tamanho ou peso; 
§2° - Considera-se "animais de grande porte"; os equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes 
sejam equivalentes em tamanho ou peso; 
§3° - Considera-se "em estado de soltura": 
I — animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável; 
II — animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o 
devido acompanhamento ou assistência do responsável. 
Art. 2° A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às margens das 
rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de São Gonçalo do Amarante/CE ensejará sua apreensão, 
ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data da 
captura. 
Art. 3° Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará 
o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 2°, 
mediante pagamento da multa constante do Jirt desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações 
eventualmente exigidas pelo órgão responsável. 
§1° - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por meio 
das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja 
requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei; 
§2° - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal, 
desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem como acomodação em local 
apropriado. 
Art. 4° Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais 
serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e 
desde que por ato devidamente motivado. 
Parágrafo Único - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipa16"Ppmsga.com.br — Site: http://v,ww.saottoncalodoamarante.ce.goN.bil 
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entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou 
de assistência social, 
Art. 5° No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará 
da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o 
local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e 
do local da apreensão. 
§1° O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido 
separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária. 
§2° - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do 
animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à 
qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços. 
Art. 6° A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas 
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Município de São Gonçalo 
do Amarante/CE para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário. 
Parágrafo único — Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio 
de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o valor da multa para o proprietário ou responsável pelo 
animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, nas seguintes ocorrências: 
I — por animal apreendido; 
II — de diária; e 
III — de Transporte. 
IV - Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: 
apreensão, diária e transporte. 
Art. 8° Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta 
de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, 
guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais. 
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇA DO AMARA TE, GABINETE DO PREFEITO, 
EM 23 DE MARÇO DE 2023. 
•FERR 
Prefeito Municipal de São Go ça do Amarante/CE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.23.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo 
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.762/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ O DO AM ANTE, aos 23 dias do mês de 
março de 2023. 
A EL 
Prefe' -Municipal e São Go o Amarante/CE 
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