norma nº 1763/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.763 DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
"Torna de Utilidade Pública A Associação dos Empreendedores 
Turísticos de São Gonçalo do Amarante — REDE TAlBA TUR, no 
Distrito de Taíba, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, 
na forma que indica". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Torna de utilidade pública A Associação dos Empreendedores Turísticos de São Gonçalo do 
Amarante — REDE TAíBA TUR, que tem por finalidade a organização e o fortalecimento dos micros e 
pequenos empresários locais para o desenvolvimento do turismo e a implementação de projetos nas áreas do 
empreendedorismo, cultura, meio ambiente e lazer, bem como propor tecnologias sociais voltadas para a 
geração de emprego, renda e inclusão socioeconômica, especialmente no Distrito de Taiba e adjacências. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ÃO GONÇA O DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, 
EM 23 DE MARÇO DE 2023. 
O RE1 ELES 
Prefeito Municipal de São G do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://ww‘‘.saogunealoduainaratite.ce.gov.br/ 
PREFE I TURA DE 
SÃO GONÇALO 
DCONSTRUAINDO UMA NOVA MAR HNIs TEIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.23.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo 
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.763/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON ARANTE, aos 23 dias do mês de 
março de 2023. 
LES 
Prefe icipal de São lo do AmaranteICE 
Prefeitura Municipal de Sào Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante— CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: lutp://www.saogoncalodoamarante.ce.goN.bd