norma nº 1764/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.764 DE 23 DE MARÇO DE 2023 
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PORTA 
DETECTOR DE METAL OU ASSEMELHADOS 
EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que 
a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a instalar porta detector de metais ou 
assemelhados, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal. 
Art. 2°. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino 
da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma 
inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou 
autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as 
publicações em contrário. 
PAÇO DA PREF 
GABINETE DO PREFEITO 
RA MUNICIPAL DE SÃ 
DE MAR O DE 20 3. 
C O 
Pr eito Mu 
GONÇALO DO AMARANTE, 
EIRA TÉLES 
icipal 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUNDC2 W'TA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 005.23.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL 
N° 1.764 DE 23 DE MARÇO DE 2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
C MPRA-SE. 
PAÇO DA ÃO •NÇALO DO AMARANTE, aos 
23 dias do mês de março de 2023.