norma nº 1766/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.766 DE 23 DE MARÇO DE 2023 
"Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na 
Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder 
Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos 
Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal 
de Ensino, e dá outras providências.", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), 
que tem como objetivo fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de construção da 
autonomia das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com o art.15, da Lei 
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como prestar assistência financeira suplementar às 
escolas públicas municipais, a fim de promover melhorias, manutenção e conservação de suas 
infraestruturas físicas e pedagógicas, com o escopo de fortalecer a participação da comunidade e a 
autogestão escolar. 
§ 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com os Conselhos 
Escolares das escolas públicas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de 
execução de ações necessárias à unidade escolar. 
§ 2°. Para os fins previstos neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a 
repassar recursos financeiros para as unidades executoras (UEx) representativas da comunidade escolar — 
Conselhos Escolares, por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em conta 
bancária específica. 
O PDDE-SGA consiste na transferência de recursos financeiros estabelecidos em orçamento pela Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante em favor dos Conselhos Escolares das Unidades Escolares do 
Sistema Municipal de Ensino em conta especifica. 
Art. 3°. A receita do PDDE-SGA será composta pelas dotações próprias consignadas no 
orçamento do Poder Executivo Municipal destinado à Secretaria Municipal de Educação, bem como por 
repasses de fundos governamentais específicos ou recursos privados a partir de doações, sempre 
observadas às regras de destinação. 
Art. 4°. Os recursos transferidos ao PDDE-SGA destinam-se à cobertura de despesas de 
custeio, manutenção dos equipamentos existentes, conservação das instalações fisicas do sistema de 
ensino, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do funcionamento das unidades escolares, bem 
como elevar os índices de desempenho da educação municipal em cada unidade de ensino, devendo ser 
aplicados: 
I - na aquisição de material permanente; 
II - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da unidade 
escolar; 
III- na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; 
IV - no desenvolvimento de atividades escolares; 
V - na implementação de projetos pedagógicos da unidade escolar; 
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VI - na contratação de serviços; 
VII - nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação. 
Art. 5°. É vedada a aplicação dos recursos do PDDE-SGA em gastos com pessoal do quadro 
de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ou contratado pelos órgãos públicos da 
administração direta ou indireta. 
§ 1°. Não poderão ser realizadas obras, ampliações e reformas estruturais, que não estejam no 
rol de aplicações expresso no art. 4° desta Lei. 
§ 2°. Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as características originais da 
edificação, no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e elementos estruturais, observadas as 
exigências da legislação vigente. 
Art. 6°. As liberações de repasses de recursos públicos municipais serão condicionadas à 
comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos de fiscalização 
e controle. 
Art. 7°. Os recursos do PDDE-SGA que constem na conta específica vinculada ao Programa 
em 31 de dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramados pelas unidades executoras para 
aplicação no exercício seguinte, de acordo com a regulamentação do presente Programa. 
Art. 8°. Os pagamentos de despesas com recursos do PDDE-SGA deverão ser realizados 
somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético, vedada a realização de saque 
do recurso da conta bancária específica. 
Art. 9°. Os Conselhos Escolares deverão prestar contas dos recursos recebidos. 
§ 1°. O procedimento de prestação de contas referido no caput será regulamentado em decreto 
e por meio de cronograma anual de desembolso, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2°. A liberação de cada nova parcela de recursos do PDDE-SGA fica condicionada 
apresentação da prestação de contas referente à parcela anterior. 
§ 3
0
. O Município será obrigado a divulgar no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do 
Amarante, em link específico e em destaque na página oficial, até o último dia útil do mês subsequente, o 
montante dos recursos financeiros para as unidades executoras (UEx)representativas da comunidade 
escolar Conselhos Escolares, especialmente a transferência direta e o extrato das respectivas contas 
bancárias. 
§ 4°. A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Executoras apresentarão os balancetes 
mensais e o balanço geral anual, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, até o dia 30 do mês seguinte ao vencido. 
§ 5
0
. Os balancetes mensais e o balanço anual, assinados pelos responsáveis das unidades 
executoras, serão publicados no órgão oficial de imprensa do município e no site. 
§ 6°. As contas anuais do PDDE-SGA serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta 
e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, 
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este 
prazo, as contas poderão ser enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas, após 
análise da Comissão de Finanças e Orçamento, caso seja detectado algum indício de ilegalidade ou 
irregularidade na aplicação dos recursos. 
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Art. 100. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, editará decreto 
regulamentar desta Lei, bem como Minuta do Termo de Colaboração, em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O decreto previsto no caput deste artigo deverá estabelecer, dentre outros: 
I — requisitos para adesão ao Programa; 
II — critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos matriculados nos 
estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos que poderão ser repassados anualmente; 
III — condições para efetivação dos gastos; 
IV — datas-limite para o repasse dos recursos; 
V — procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e pagamento de dívidas 
pelas entidades beneficiadas; 
VI — regras simplificadas para prestação de contas pelas unidades beneficiadas; 
VII — as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital, inclusive investimentos de 
pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento e a melhoria das infraestruturas físicas e 
pedagógicas das escolas; 
VIII — hipóteses de suspensão e restabelecimento dos recursos destinados às unidades 
beneficiadas; 
IX — competência para fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução 
do Programa; 
X — responsabilização daquele que fizer a aplicação irregular dos recursos do Programa. 
Art. 11°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 120. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 23 DE MARÇO DE 202 
MARCEL FER IRA TE 
Prefei o Muni 'pai 
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SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
1--15 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 007.23.03/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua !vete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL 
N° 1.766 DE 23 DE MARÇO DE 2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
UMPRA-SE, 
PAÇO DA 
23 dias do mês de março de 
ARCELO 
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ICIPAL DE 
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AO GONÇALO DO AMARANTE, aos