norma nº 1765/2023

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINIX) UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.765 DE 23 DE MARÇO DE 2023 
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO 
JUVENTUDE PAS KAHANALU, NO DISTRITO DE TAlBA, 
MUMCIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NA 
FORMA QUE INDICA". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Torna de Utilidade Pública o INSTITUTO JUVENTUDE PAS KAHANALU, que tem as 
seguintes finalidades: 
I) Atuar na comunidade da Taíba, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, na área da 
assistência social no que se refere a proteção social e básica e profissionalização e a geração de renda das 
famílias atendidas; 
II) Promover no município de São Gonçalo do Amarante/CE, ações que visem ao bem estar. 
visando o desenvolvimento harmônio das crianças, e dos adolescentes e dos jovens da comunidade da 
Taíba e imediações; 
III) Promover na comunidade da Taíba no município São Gonçalo do Amarante/CE, a 
democratização do acesso a bens culturais, e bem como oferecer atividades de fruição, experimentação e 
capacitação cultural; 
IV) Promover na comunidade da Talim, a democratização do acesso e bens esportivos, bem 
como oferecer atividades de formação experimentação e capacitação esportiva; 
V) Realizar atividades de formação, proteção, preservação e recuperação do patrimônio 
ambiental visando una desenvolvimento local equilibrando e sustentável; 
VI) Oferecer atividades de esporte, e lazer e cultura para o atendimento; 
VII) Promover congressos, conferências, cursos e debates referentes a comunidade, ao 
esporte, e cultura Taíba e região; 
VIII) Promover e incentivar aos estudos e pesquisas visando o aprimoramento técnico e 
artístico dos atletas e da comunidade; 
IX) Oferecer suporte escolar complementar ao oferecimento na rede de ensino do município, 
apoiando-as atividades e programas; 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDOVMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
X) Gerir e realizar junto aos órgãos nacionais e internacionais, ações para promoção e 
preservação da cultura do surf como patrimônio imaterial da Taiba; 
XI) Gerir e realizar junto aos órgãos nacionais, ações para a preservação da comunidade da 
Tann como reserva ou santuário do surf; 
XII) Gerir e realizar junto a Save The Waves Coalition, ações para a promoção e 
preservação da Vila da Taiba como Reserva Mundial do Surf (WSR). 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 23 DE MARÇO DE 20 3. 
CEL RR IRA TELE 
Prefeito Muni ipal 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 006.23.03/2023 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 'vete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL 
N° 1.765 DE 23 DE MARÇO DE 2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE, 
DIVULGUE-SE 
PAÇO DA PR N ALO DO AMARANTE, aos 
23 dias do mês de março de 2023W 
MA OFE IR TELES 
Prefeit Municipal /