norma nº 45/2023

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
RESOLUÇÃO N° 45/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
CRIANDO A COMISSÃO PARLAMENTAR 
PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DO 
CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, que 
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 
Art. 45. 
V. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor: 
Art. 2°. O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante que passa a vigorar acrescido 
do seguinte dispositivo: 
Art. 51-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor: 
I. Opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, inclusive ouvindo 
pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; 
II. receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor; 
III. fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do 
consumidor; 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
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CNP) 35.004.696/0001-09 
2 /camarazga (WV)cmsgace.ce.gov.br C)Ocamarasga 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
IV. colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa do consumidor 
na consecução de suas finalidades; 
V. elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos 
do consumidor, bem como opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da 
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins; 
VI. acompanhar as atividades e os trabalhos do Serviço Legislativo de Orientação, Proteção 
e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - 
PROCON/CMSGA. 
Art. 3
0
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN 1E, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, em 16 de fevereiro de 2023. 
João Celso da Trindade Neto 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
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