norma nº 1770/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.770 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 19 DE AGOSTO
DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.183, de 19 de agosto de 2013, que passa a
vigorar com atualização prevista no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 6 O DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 11 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO .
TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
VALORES DAS DIÁRIAS
DESLOCAMENTO
DESLOCAMENTO | INTERMUNICIPAL
FORA DO ESTADO | DENTRO DO ESTADO
DO CEARÁ DO CEARÁ
PRESIDENTE R$ 750,00 R$ 350,00
VEREADOR R$ 750,00 R$ 375,00
SERVIDORES COMISSIONADOS CC1 R$ 500,00 R$ 250,00
SERVIDORES COMISSIONADOS CC2 R$ 400,00 R$ 200,00
SERVIDORES COMISSIONADOS CC3 R$ 300,00 R$ 150,00
SERVIDORES EFETIVOS R$ 150,00
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crencas
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
D)
O AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.11.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
Ds
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
abril de 2023.
Do
sa