norma nº 1771/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.771 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - TEA no município
de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Esta Lei institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, a política Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei
Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro
Autista aquela definida no art. 1º, 81º, incisos le II, da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para
os fins legais.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
| - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
Il - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
Ill - Estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do
Espectro Autista e suas implicações;
V - O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;
VI - O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o
atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;
Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas
jurídicas de Direito Privado.
veemente
A À
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
TRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
|- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e
O lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de
espetáculos e de conferências e similares.
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Art. 7º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de cento e
vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITO, EM 11 DE ABRIL DE 2023,
O DO AMARANTE, GABINETE DO
e ore itimtç
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC E SÃO GON
abril de 2023.
LO DO AMARANTE, aos 11 dias do mês de