norma nº 1772/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUÍNDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEINº 1.772 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013,
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.153/2013, de 15 de fevereiro de 2013, cujo art. 27-A passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-A. Os servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante farão jus ao
recebimento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 35,31 (trinta e cinco...
reais e trinta e um centavos) por dia trabalhado, que será atualizado pelo
Índice Geral de Preços do Mercado — IGPM, através de ato da Mesa
Diretora, todo mês de dezembro para vigorar no exercício financeiro
subsequente.
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d) REVOGADO.
$ 3º A Câmara Municipal poderá reconhecer o direito à percepção do
auxílio-alimentação à servidora gestante, licenciada para tratamento de
saúde decorrente da gravidez de risco, por considerá-la em efetivo
exercício das suas atividades para efeitos constitucionais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e jurídicos
a 1º de janeiro de 2023, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar o pagamento da diferença do
benefício referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 após a vigência da presente norma.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITO, EM 11 DE ABRIL DE 2023
GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
io as
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.11.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de «=
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUN DE SÃO.GONÇALO DO AMARANTE, aos 11 dias do mês de
abril de 2028.
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