norma nº 1773/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.773 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o envio da prestação de contas mensal do Poder
Executivo à Câmara Municipal no formato digital e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A prestação de contas mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal mensalmente
poderá ser enviada digitalmente, de acordo com os termos desta Lei, desobrigando o envio em forma física, nos
termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º, Entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico no formato PDF -
Portable Document Format ou outro que o substitua, o armazenamento em meio eletrônico, ótico ou equivalente e a
reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento
eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quando da sua visualização.
Art. 3º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do
documento.
Art. 4º, Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na
legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.
Art. 5º. Os documentos digitais deverão, obrigatoriamente, ser digitalizados no formato PDF — Portable Document
Forma ou outro semelhante e entregues em mídia DVD-R - Digital Versatile Disc Recordable.
Art. 6º. Deverão ser encaminhados os seguintes arquivos digitais:
|- Processos de Despesa Orçamentária e Extraorçamentária;
Il - Balancete de Receita;
II - Balancete de Despesa Empenhada e Liquidada;
IV - Balancete Financeiro;
V - Demonstrativos da Instrução Normativa do TCM-CE nº 04/97, modelos 01,02, 03, 04, 05,09, 10 e 11 ou outros que
venham a substitui-los;
VI - Extratos e Conciliações bancárias.
Art. 7º, Os Processos de Despesa digitalizados deverão conter:
| - Nota de Empenho ou Nota de Subempenho; 4
Il - Nota Fiscal ou Fatura, quando for o caso;
III - Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;
IV = Cópia do cheque, quando for utilizado;
V - Medição, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia;
VI - Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores,
VII - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 331 5-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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VIII - Certidões Negativas.
Parágrafo Único - Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa
enviado.
Art. 8º. Os nomes dos arquivos deverão ter as seguintes identificações:
| - Processo de Despesa:
a) Despesa Orçamentária: Ano, Número do caixa Número do empenho. Credor;
b) Despesa Extraorçamentária: Ano Número do caixa Nome conta extra Credor;
Il - Balancete da Receita: Ano, Mês Balancete da Receita;
Ill - Balancete da Despesa: Ano Mês Balancete da Despesa;
IV - Balancete Financeiro: Ano. Mês Balancete Financeiro.
81º - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por:
|- Ano: Exercício Financeiro do documento digital;
Il - Mês: Mês do ano do documento digital;
Ill - Número do Caixa: Número do Processo de Despesa;
IV - Numero do Empenho: Número do Empenho do Processo de Despesa;
V - Credor: Credor do Processo de Despesa.
82º - O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade e, se for dividido, deverá conter ao final o
nome e o número do arquivo, começando sempre em “001”, sucessivamente de acordo com a quantidade de arquivos
sequenciais que compõe o mesmo documento.
Art. 9º. A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato backup das
informações contidas de acordo com mês e ano.
Art. 10. Quando do recebimento da mídia pela Câmara Municipal, será expedida certidão que ateste ou não a
regularidade dos arquivos.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE ABRIL DE 2023.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.25.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/