norma nº 1774/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.774 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021,
que dispõe sobre o preço do metro quadrado a serem utilizados
na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na
construção civil, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o preço do metro
quadrado a ser utilizado na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins
de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN passa a vigorar com as seguintes
alterações:
contrário.
PREFEITO, EM 25 DE ABRIL DE 2023.
|-o art. 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º. No cálculo dos valores da pauta fiscal, são definidos os seguintes fatores de redução da
base de cálculo, em função da categoria de cada obra, conforme percentuais dispostos nos
incisos a seguir:
I - Residencial Unifamiliar e Projeto de Integração Social: redução no percentual de 50%
(cinquenta por cento);
Il - Residencial Multifamiliar: redução no percentual de 40% (quarenta por cento); e
Ill - Edificações Comerciais e Galpão Industrial: redução no percentual de 30% (trinta por cento).”
Il - acrescenta o parágrafo único ao art. 5º, com a seguinte redação:
“Ant 5º (...)
Parágrafo único. Os fatores de redução de que trata o caput deste artigo, serão aplicados para
obras de responsabilidade de pessoa física.”
III — o art. 6º, com a seguinte redação:
“Art. 6º. Nas edificações de responsabilidade de Pessoa Jurídica os fatores de redução da base
de cálculo, será aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) independente da categoria da
obra.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.25.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
2023.