norma nº 1775/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEINº 1.775 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores e empregados
públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Poder Executivo
Municipal são regulamentadas por esta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- CONSIGNADO: servidor ou empregado público municipal integrante da administração pública
municipal direta ou indireta, aposentado ou beneficiário de pensão, que tenha estabelecido com o
consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
|| - CONSIGNATÁRIA: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, destinatária dos
créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica
estabelecida com o consignado;
| - CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta
que efetua os descontos em favor da consignatária.
Art. 3º - As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias ou
facultativas.
$1º - Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão,
efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
|- contribuição previdenciária;
Il- pensão alimentícia fixada na forma da lei; e
Ill imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV - reposição e indenização ao erário;
V- cumprimento de decisão judicial,
VI - outros descontos instituídos por lei.
82º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão,
efetuado com autorização formal do consignado, compreendendo:
|- pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;
Il- contribuições para a previdência complementar,
Ill - contribuições a sindicatos, cooperativas e associações e programas geridos por eles;
IV — pagamento de seguros;
V- financiamento de casa própria (prestação referente à imóvel residencial/terreno, adquirido
de entidade financiadora de imóveis);
VI - financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação
(SFH) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI);
VII - financiamento de crédito de energia ou kits de energia renovável; e
VIIl- empréstimos em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco
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Central.
$3º- Não poderão autorizar os descontos facultativos os consignados que ocupem,
exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como os contratados por tempo
determinado.
84º - As contribuições a sindicatos e associações terão prioridade sobre todas as outras
consignações facultativas.
85º - A consignação facultativa pode ser cancelada:
|- por interesse da administração;
Il - por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada ao
órgão competente; ou
Il - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao órgão competente, desde que
quitado o débito proveniente da consignação.
86º - Os contratados por tempo determinado poderão autorizar o desconto, em folha de
pagamento, das contribuições a sindicatos, cooperativas e associações.
Art, 4º « O total de descontos facultativos não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração líquida do consignado, salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual
poderá alcançar os 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se remuneração líquida a subtração dos
descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do emprego, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes.
Art. 5º - À margem consignável definida no art. 4º desta Lei será controlada e regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal, conforme norma federal.
Art. 6º - Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou
relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento, o poder público municipal poderá cobrar das
consignatárias valor por linha impressa no contracheque de cada consignado, reajustável anualmente por
índice oficial.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser revertido em ações de
capacitação dos servidores públicos municipais.
Art. 7º - A divulgação de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, inclusive quanto
ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua
autorização expressa.
$1º - A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor, empregado ou
pensionista, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido ou que tenha deixado
de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
82º - Apurada a responsabilidade do agente público, e havendo providência a ser tomada fora do
âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dado ciência dos fatos aos órgãos competentes para as
medidas cabíveis.
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Art. 8º - As consignações de que trata esta Lei não implicam responsabilidade do consignante
por divida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante
a entidade consignatária.
Art. 9º - Esta Lei poderá regulamentada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de suá ação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA K
DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE ABRIL DE 2023 :
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.25.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP)
23.