norma nº 15/2023

PREFEITURA DE
o] SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23
de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-
CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CTM) passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| - acrescenta-se à Subseção | (Do Fato Gerador), da Seção II (Da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Comércio, Indústria, Prestação
de Serviços e Outros) os seguintes termos:
“Art. 174-A. Apenas os empreendimentos considerados de
baixo risco, conforme regulamentação conferida por decreto do Poder
Executivo municipal, poderão instalar-se no município
independentemente da Licença para Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Nos casos em que o empreendimento for
considerado de baixo risco, poderá a Administração, mediante
requerimento da parte interessada, emitir declaração de dispensa de
licenciamento.”
Il-o art. 177, com a seguinte redação:
“Art. 177. Nenhum estabelecimento, com exceção dos
dispensados pelo art. 174-A deste Código, poderá exercer suas
atividades sem estar de posse do alvará de funcionamento, na forma
do artigo anterior, sob pena de aplicação das sanções previstas nos
arts. 180 e 181, deste Código.”
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON ÇALO DO AMARANTE
Ill - acrescenta-se o inciso V ao art. 181-A da Subseção VII (Das Isenções), Seção II
(Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Comércio,
Indústria, Prestação de Serviços e Outros) os seguintes termos:
“V. Os empreendimentos considerados de baixo risco,
conforme regulamentação específica definida por decreto e cujo
licenciamento seja realizado por meio de plataforma eletrônica
disponibilizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC."
IV — acrescenta-se à Subseção | (Do Fato Gerador), da Seção VII (Da Taxa de
Fiscalização Sanitária), nos seguintes termos:
“Art. 207-A. O estabelecimento que exercer suas atividades
sem o Alvará Sanitário e, consequentemente, sem o pagamento da
Taxa de Licença, será considerado irregular e ficará sujeito à
aplicação de penalidades, com exceção dos empreendimentos
considerados de baixo risco, conforme regulamentação específica
definida por decreto.
81º, Os estabelecimentos de baixo risco de que trata o caput
deste artigo, não estarão dispensados de fiscalização e, em sendo
constatadas desconformidades com a legislação municipal, inclusive
a legislação sanitária, estarão sujeitas às penalidades cabíveis.
82º. É obrigatória a fixação do Alvará Sanitário em local visível
no estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que
nele contém. ”
V—acrescenta-se a Subseção V (Das Isenções) à Seção VII (Da Taxa de Fiscalização
Sanitária) nos seguintes termos:
“Art. 211-A. São isentas da taxa, prevista nesta Seção, as
atividades econômicas consideradas de baixo risco, definidas por
meio de decreto do Poder Executivo municipal.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se,
exclusivamente, nos processos de licenciamento de
empreendimentos realizados por meio de plataforma eletrônica
disponibilizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC.”
VI - acrescenta-se a Subseção IV (Das Isenções) à Seção IX (Da Taxa de Licença
Ambiental) nos seguintes termos:
“Art. 219-A. São isentas da taxa, prevista nesta Seção, as
atividades econômicas consideradas de baixo risco, definidas por
meio de decreto do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se,
exclusivamente, nos processos de licenciamento de
empreendimentos realizados por meio de plataforma eletrônica
disponibilizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D
de abril de 2028.
ÇALO DO AMARANTE, em 25
Prefeito Municipal de onçalo do Amarante
O AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.25.04/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 15/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês
de abril de 2023.
onçalo do Amarante/CE
RCELO FERR
Prefeito Municipal de,