norma nº 1776/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
TRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.776 DE 02 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente
à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde
em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do
Sistema Unico de Saúde - SUS nas farmácias e demais unidades do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos e
também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos em cada unidade de distribuição, o
valor pago pelo Município, o nome do fornecedor responsável e o número do contrato ao qual a compra está
vinculada.
Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será realizada pela Secretaria Municipal
de Saúde ou qualquer órgão que venha a substitui-la, mediante os seguintes atos:
I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Municipal,
nas Estratégias de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos estabelecidos pela Secretaria da Saúde;
|l- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página destinada
exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home page;
Art. 3º - À atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus
quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo
para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela
distribuição.
Parágrafo Único - Deverá ser divulgado extrato mensal da listagem descrita no art. 1º, até o
décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do insumo
da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta
informação nos canais mencionados nos incisos | e Il do Art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e
data de fornecimento do medicamento, conforme processo licitatório realizado para a compra.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE MAIO DE 2023.
ELUNchÁ EM
ES
Prefeito Municipa —09- 38
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
TRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.02.05/202
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUN
maio de 2023.