norma nº 1784/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.784 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM CARÁTER
SOCIAL E HUMANITÁRIO PARA AS FAMILIAS ATINGIDAS
PELAS CHUVAS DOS DIAS 26 E 27 DE ABRIL DE 2023 NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento por parte do Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio
financeiro em caráter social e humanitário para as famílias atingidas pelas chuvas dos dias 26 e 27 de abril de
2023 no município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2º. Todas as famílias já cadastradas pelas autoridades competentes e já assistidas pelo Poder
Municipal, farão jus ao recebimento em parcela única do valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 02/2023)
$1º. Os valores creditados serão feitos em conta de titularidade da pessoa responsável pelo grupo
familiar, sendo preferencialmente da mãe, esposa ou companheira. (Redação dada pela Emenda Modificativa
nº 02/2023)
82º. A Prefeitura Municipal encaminhará para o Poder Legislativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
do efetivo pagamento, a relação das famílias cadastradas e beneficiadas com o auxílio financeiro que trata a
presente Lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 02/2023) g
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º. O valor do presente auxílio poderá ser empregado para aquisições de móveis e eletrodomésticos,
reparos estruturais nos imóveis ou pagamento de aluguel, comprovando-se o emprego do recurso através de
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Awww saogoncalodoa: ite.ce.gov.br/
nota fiscal, recibo e/ou documento equivalente, para fins de prestação de conta futura.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.09.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOXÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias do mês de maio
de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
podendo ser regulamentada no que for preciso através de decreto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DÓ AMARANTE, AOS 09 DE MAIO DE 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
EFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARÂNTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.784 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM CARÁTER
SOCIAL E HUMANITÁRIO PARA AS FAMILIAS ATINGIDAS
PELAS CHUVAS DOS DIAS 26 E 27 DE ABRIL DE 2023 NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento por parte do Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio
financeiro em caráter social e humanitário para as famílias atingidas pelas chuvas dos dias 26 e 27 de abril de
2023 no município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2º. Todas as famílias já cadastradas pelas autoridades competentes e já assistidas pelo Poder
Municipal, farão jus ao recebimento em parcela única do valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 02/2023)
81º. Os valores creditados serão feitos em conta de titularidade da pessoa responsável pelo grupo
familiar, sendo preferencialmente da mãe, esposa ou companheira. (Redação dada pela Emenda Modificativa
nº 02/2023)
82º. A Prefeitura Municipal encaminhará para o Poder Legislativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
do efetivo pagamento, a relação das famílias cadastradas e beneficiadas com o auxílio financeiro que trata a
presente Lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 02/2023) [24
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º. O valor do presente auxílio poderá ser empregado para aquisições de móveis e eletrodomésticos,
reparos estruturais nos imóveis ou pagamento de aluguel, comprovando-se o emprego do recurso através de
nota fiscal, recibo e/ou documento equivalente, para fins de prestação de conta futura.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.09.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI L DE SÃO GONÇAL( ARANTE, aos 09 dias do mês de maio
de 2028.
Pri
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Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br;
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
SAS rare
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
podendo ser regulamentada no que for preciso através de decreto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO D RANTE, AOS 09 DE MAIO DE 2023.
Municipál de São Gonçalo do Amarante
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/