norma nº 16/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
TRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 02 DE MAIO DE 2023.
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de
Recuperação Fiscal de créditos tributários, não tributários e de incentivo à adimplência de sujeitos
passivos no Município de São Gonçalo do Amarante (REFIS). (Redação dada por emenda
modificativa)
81º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN e pela
Procuradoria Geral do Município - PGM nos casos relativos às execuções fiscais e, observado o
disposto nesta Lei.
82º. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam dispensadas do pagamento
total ou parcial de correção monetárias, multa moratórias juros, relativos aos créditos tributários E
não tributários, inscritos ou não na Divida Ativa do Município, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, desde que realizado o pagamento ou
parcelamento do valor consolidado dos débitos com os acréscimos, quando for o caso, em moeda
corrente. (Redação dada por emenda modificativa)
83º O REFIS não alcança aos seguintes créditos tributários:
| - àqueles relativos ao imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter-vivos de bens
imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos — ITBI;
Il - àqueles decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
JECEBIDO E
M
LE/0Çy 3
—09.: NO
EFEITURA DE
PR
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
III - âqueles em que houve retenção e não recolhimento do tributo.
84º O REFIS terá prazo de vigência de 90 (noventa) dias, com data de início estabelecida
por Decreto do Poder Executivo Municipal. (Redação dada por emenda modificativa)
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 2º. Fica instituído, no Município de São Gonçalo do Amarante, o programa de
recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS) destinado a possibilitar, nas condições
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como
Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de
dezembro de 2022. (Redação dada por emenda modificativa)
8 1º Os créditos tributários e não tributários já executados judicialmente com bens
penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos
desta Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município. (Redação dada por emenda
modificativa)
82º Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial poderão ser
objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista
de toda e qualquer ação ou meio de defesa que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os
embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
83º Para os efeitos desta Lei, entende-se também como crédito tributário o valor a ser
declarado espontaneamente pelo contribuinte.
84º O sujeito passivo que aderir ao programa ficará dispensado do recolhimento dos
honorários advocatícios previstos no 812, art. 296 da Lei nº 06 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários objeto do pagamento ou do parcelamento
de que trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, serão
consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal,
da penalidade pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização monetária.
(Redação dada por emenda modificativa)
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza,
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha
considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o
principal, acréscimos relativos a juros e multas moratória, até a data da consolidação do crédito
tributário E NÃO TRIBUTÁRIO objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30
(trinta) dias, contados da publicação do Decreto Municipal previsto no 84º, art. 1º desta Lei.
é
CAPÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção | .
Do Pagamento em Parcela Unica
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º, Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários e não tributários,
vencidos e consolidados, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas
moratórios. (Redação dada por emenda modificativa)
Seção Il
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção |
Do Parcelamento
Art. 5º. Os créditos tributários e não tributários vencidos e consolidados, poderão ser pagos
em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês,
com descontos nos juros e multas moratórios de até: (Redação dada por emenda modificativa)
|-95% (noventa e cinco por cento), quando o pagamento ocorrer em até 03 (três) parcelas;
II - 90% (noventa por cento), quando o pagamento ocorrer em 04 (quatro) até 06 (seis)
parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (setenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 24 (vinte e quatro)
parcelas; e
V - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
Parágrafo único. No caso em que ocorra o parcelamento, a partir da segunda parcela, sobre
o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
o
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
NSTRUÍINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Subseção Il
Do Valor das Parcelas
Art. 6º, O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
|- Imposto Sobre Serviços (ISS): 100 (cem) UFIRSA's;
Il - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e demais créditos: 50 (cinquenta)
UFIRSA's. (Redação dada por emenda modificativa)
Seção III
Das Condições para adesão ao Programa
Art. 7º. À adesão ao programa será formalizada mediante solicitação da parte interessada,
por meio do termo simplificado de reconhecimento da dívida e aceitação tácita dos termos do
Programa,
81º Nos casos em que o requerimento de adesão ao REFIS for realizado de forma
parcelada, a homologação se dará com a pagamento da primeira parcela.
82º A forma de adesão ao programa será regulamentada por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFIS, deve fazer a sua adesão
ao programa em até 90 (noventa) dias a contar da data do Decreto Executivo Municipal previsto no
84º, art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que
fará jus aos benefícios constantes desta Lei, e implica:
| - em confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos
créditos tributários objeto da referida adesão; e
Il - aceitação plena de todas as condições estabelecidas na presente Lei.
Seção IV ê
Da Manutenção do REFIS
Art. 9º. O sujeito passivo, que aderiu ao REFIS, terãos benefícios automaticamente
cancelados, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
TRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
| - ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do
parcelamento realizado;
Il - ocorrer inadimplência de 03 (três) competências, consecutivas ou não, de créditos
tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento
de que trata esta Lei.
8 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, compensando-se os
valores porventura pagos.
82º O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer das
hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do 81º deste artigo,
será inscrito em Divida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso.
- CAPÍTULO IV
DA REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS
Art. 10. Fica autorizada a remissão e anistia, de ofício, dos créditos de natureza tributária
e não-tributária, que possam existir, vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2017, inscritos
ou não em dívida ativa, não ajuizados, cujo valor não seja maior que R$ 500,00 (quinhentos reais).
81º O valor disposto no caput deste artigo é referente ao valor original de cada crédito.
82º A concessão da remissão e anistia não gera direito adquirido e, havendo constatação
de fraude, erro, simulação ou vício em até 05 (cinco) anos contados da data do recebimento do
benefício fiscal, o ato concessivo será anulado.
83º O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importância já paga.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS &
Art. 11. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação da presente Lei, inclusive em relação aos casos omissos.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 12. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de
Recuperação de Créditos Tributários e não tributários no Município de São Gonçalo do
Amarante até 31 de dezembro de 2024, excepcionando-se em caso de calamidade pública.
(Redação dada por emenda modificativa)
Art. 13. Os benefícios instituídos por esta Lei não implicam renúncia de receita.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
em contrário.
revogadas as disposições
PAÇO DA PREFEITU
de maio de 2023.
CIPAL-DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 02
Prefeito Municipal de São Gonçalo do'Amarante
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.02.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 16/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA
de maio de 2023.