norma nº 1777/2023

PREFEITURA DE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.777/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, que tem por finalidade captar e aplicar
recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e defesa animal, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de
zoonoses e demais patologias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão destinados a programas, projetos,
ações e atividades que contemplem os seguintes objetivos:
| - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do
direito ao abrigo, alimentação saudável, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos à proteção e defesa animal;
Ill - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro,
identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de
pequeno, médio e grande porte;
IV - fiscalização e aplicação da legislação federal, estadual e municipal relativa à proteção e controle do tráfico
de animais, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, transporte de
animais, além das demais normas concernentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de
pequeno, médio e grande porte;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação digna aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização dos direitos dos animais;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas,
princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para
os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal: CA .
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| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras
modalidades de ajuste;
Ill - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos
animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande
porte no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e
domesticados e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Município, em casos que
tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e
gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e
estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de
promoção ao bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de
acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão contabilizados
como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão depositados, obrigatoriamente, em
conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão administrados pela Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo e Coordenadoria de Proteção e Defesa Animal sendo aplicados no financiamento de
projetos, programas, ações e atividades que atendam aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
integrarão o patrimônio do Município de São Gonçalo do Amarante.
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$ 3º A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
8 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, mediante a apresentação de
projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo e será administrado por um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, na forma do seu
Regimento Interno.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal que será composto por 21 (vinte e um)
membros efetivos, sendo:
I- Membros natos:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e urbanismo (SEMURB);
b) Coordenadoria de Proteção e Defesa Animal;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) Secretaria Municipal de Planejamento;
f) Secretaria Municipal de Educação;
9) Secretaria Municipal de Assistência Social;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
i) Secretaria Municipal de Agricultura.
Il- Membros representantes:
a) Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante;
b) Polícia Militar de Meio Ambiente;
c) Corpo de Bombeiros;
d) Ministério Público do Ceará - São Gonçalo do Amarante;
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e) Entidade representativa de empresas com atuação no município;
f) Representante dos Médicos Veterinários ou Zootecnistas (atuante em clínicas particulares).
9) Entidade de ensino e pesquisa com estrutura de ensino no município (Sugiro CENTEC);
Ill - Como membro convidado:
a) 01 vaga para representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas no município;
b) 01 vaga para representantes de protetores independentes;
c) 01 vaga para representantes dos Médicos Veterinários ou Zootecnistas (atuante em clínicas particulares).
d) 01 representante da Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP) e
e) 01 representante de entidade civil criada com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico
e/ou ambiental, com atuação no âmbito do Município.
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal reunir-se - à ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
8 1º Os conselheiros serão nomeados terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida recondução.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal será o Secretário de Meio Ambiente e
Urbanismo, tendo como suplente o Coordenador da Coordenadoria de Proteção e Defesa Animal.
8 3º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal serão tomadas mediante votação por
maioria simples, com a presença mínima de 08 (oito) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
8 4º O funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal será disciplinado no seu Regimento
Interno.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
Ill - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal;
V - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.
8 1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, em conformidade com a Política
o
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Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da dignidade da pessoa não-humana, da
legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.
8 2º As contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, prestadas pelo Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Animal na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Animal.
Art. 10. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal serão consideradas como
serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11.0 Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Urbanismo,
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, para consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos de financiamento com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, bem como a abrir os créditos adicionais
suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária, conforme lei 4.320/64.
Art, 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de su
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Pretoi
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.04.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DÓ
de 2028.
RANTE, aos 04 dias do mês de maio