norma nº 1779/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
STRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.779/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
"Dispõe sobre as Diretrizes para Implementação de Políticas
Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio a Mulher
Empreendedora, no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a implantação da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher
Empreendedora no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de promover a igualdade e a
equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com
competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Empreendedorismo Feminino as iniciativas
empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de novos negócios, com ideias voltadas a
globalização do mercado e o acesso a ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais
diversos setores econômicos.
Art. 2º- Esta Lei, se aplica no desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da mulher, com
os incentivos à formação de micro e pequenas empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o
desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e renda para a mulher.
Art.3º- Os objetivos da Politica Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora serão:
|- A disseminar a cultura de empreendedorismo e a promoção do protagonismo estratégico da mulher no mercado
de negócios;
II - Criar uma rede que envolva o governo municipal, as empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as
incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com vista à
promoção do conhecimento, o debate, e estabelecimento de diretrizes para a elaboração de ações público-
privadas de incentivo para a micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao
empreendedorismo da mulher;
III - Adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da mulher;
IV - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para assim facilitar o
acesso à criação de novas empresas locais;
V- Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber no processo de formação de novos negócios;
VI- Criar e manter um canal permanente de acesso à informação e diálogo entre o Poder Público Municipal, as
novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso Il desta LEI;
de
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VII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer
as ideias locais de negócio;
VIII - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios
para São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 4º-Para a boa execução desta LEI, serão utilizados recursos provenientes de doações, e de campanhas em
parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º-Quanto a Política Municipal, esta se dará por intermédio das seguintes ações:
|- Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá a participação do Poder Público,
e também de investidoras e de incubadoras, em conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada,
com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos
negócios;
Il - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao empreendedorismo prático,
com foco em novas ideias e na orientação técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na realização de atividades direcionadas
a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e empreendedora neste
Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V- Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o estímulo, incentivo e a
promoção da mulher como empreendedora, poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as
empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6-0s procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e de pequenas empresas que
tenham por base o empreendedorismo da mulher deverá ser simplificado por este Município;
Parágrafo único. Compete ao Município de São Gonçalo do Amarante a regularização e a promoção de políticas
públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da criação de um sistema que proporcione
tratamento especial para as mulheres que busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta LEI.
Art. 7º-Este Município auxiliará nos meios de promoção e de divulgação dos produtos e serviços oriundos dos
projetos já mencionados nesta LEI, como política de estímulo e incentivo a renovação econômica local e as boas
práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Po
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DO AMARANT
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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Art. 8º-Fica desde já, instituída e incluída junto ao Calendário Oficial de Eventos deste Município a "Semana da
Mulher Empreendedora ", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.
Art. 9º -O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente LEI no que couber, contando-se a
partir da data da publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para consecução
progressiva dos objetivos previsto neste diploma legal.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas"as disposições em contrário.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.04.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de maio
de 2023.