norma nº 1780/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.780/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
"INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
"PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS
QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres”, que poderá ser
concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em
parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e
inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º- No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º- Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
| - Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
Il - Superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres celebrados
com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas
de violência doméstica no mercado de trabalho;
IIl - Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de entidades sociais para atuação
na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV - Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em metodologias
aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
V - Desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no
empreendedorismo feminino.
Art. 4º- A empresa que deseja receber a certificação “Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres”,
deverá inscrever-se junto aos órgãos competentes, a ser deferido por regulamentação do Poder Executivo,
apresentando documentos determinados em regulamento e participando efetivamente do custeio do projeto.
Art. 5º- O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e será concedido:
| - Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Il- Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após a comprovação da criação
de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio da consulta ao cadastro de empregados e
desempregados;
II! - Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal competente para trabalho
e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de Intenções ou instrumento congênere que venha a
contribuir para a execução da política municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo
Município para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º- À presente Lei que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARÂNTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.04.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ARANTE, aos 04 dias do mês de maio
de 2023.