norma nº 1781/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.781/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE
OPORTUNIDADES MUNICIPAL DENOMINADO “EMPREGO
PARA A 3º IDADE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado “EMPREGO PARA A 3º IDADE",
NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de
serviços e seus currículos a todos as Senhoras e Senhores Gonçalenses, a partir de 60 anos.
82º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a interface entre pretendentes a
vagas de emprego e empregadores locais.
83º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas
a idosos em busca da reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, nesse sentido, submetemos esta proposta à
apreciação dos nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.04.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
de 2023.
AMARANTE, aos 04 dias do mês de maio