norma nº 1785/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.785/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de
Defesa e Proteção Animal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante a Coordenadoria de
Defesa e Proteção Animal.
Art. 2º A Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, é um órgão diretamente ligado à Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de
Defesa e Proteção Animal.
CAPÍTULO | E
DA ORGANIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 3º A Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal do município de São Gonçalo do Amarante, Estado do
Ceará, tem como missão a elaboração e execução de políticas públicas para garantir o respeito aos direitos dos
animais.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal:
| - cumprir as diretrizes e os objetivos do Código de Proteção e Defesa Animal do município de São Gonçalo do
Amarante;
Il - deliberar nos assuntos referentes a políticas públicas e direito Animal, para garantir ao município de São
Gonçalo do Amarante o bem-estar dos animais e a segurança dos munícipes;
III - atender as diretrizes de bem-estar Animal, em consonância com as normas pertinentes;
IV - promover, no âmbito de sua atuação, a articulação entre Estado e entes federais visando:
a) a integração com os demais serviços de saúde Animal no município;
b) a prestação de apoio técnico e financeiro, bem como a execução, em caráter suplementar, de ações e serviços
de saúde Animal;
V — propor ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como
para prevenção de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção;
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Vl estabelecer diretrizes e monitorar o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionadas ao manejo
e controle populacional de cães e gatos;
VII - apoiar ações de vigilância ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano e
doméstico, de prevenção de zoonoses e de promoção do bem-estar Animal;
VIII - por meio de Ações Educativas:
a) desenvolver ações, atividades e estratégias de educação e conscientização do público, visando à guarda
ou posse responsável de cães e gatos e à prevenção de zoonoses;
b) lançar ações informativas que despertem a conscientização da população sobre bem-estar, direito à vida,
liberdade e proteção animal, esclarecendo à sociedade quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais, sobre guarda responsável, registro e identificação animal, de vacinação e sobre o controle
reprodutivo de cães e gatos, além da proteção ecológica dos animais.
IX - realizar a gestão e o controle administrativo e financeiro de contratos, convênios e outros ajustes;
X - estabelecer as diretrizes para a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal, em conformidade
com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais;
8 1º A Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal fica autorizada a estabelecer articulação e parcerias, agir e
colaborar com organizações empresariais, sociais e comunidade organizada, locais e regionais, para assegurar
ações e resolubilidade referentes ao assunto Defesa e Proteção Animal no território municipal.
8 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo fica autorizada a celebrar convênios com outros
órgãos ou entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de
Defesa e Proteção Animal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA COORDENADORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CEARÁ
Art. 5º A Coordenadoria de Defesa e Proteção animal de São Gonçalo do Amarante, compõe-se dos seguintes
cargos:
| - Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal;
Il - Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Animal;
Ill - Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional;
IV — Auxiliar Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal.
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Art. 6º Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo | desta lei.
Art. 7º Fica criado o cargo de Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do
Amarante, de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja
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atribuição principal é coordenar a execução da Política de Defesa e Proteção Animal do município de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 8º O Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante está diretamente
subordinado ao Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, sendo requisitos para provimento do cargo:
|- Escolaridade: Nível superior.
Il- Condições de Trabalho: atenção permanente.
Ill- Qualificações pessoais para o posto: orientação verbal, orientação escrita, julgamento do serviço executado,
entendimento com supervisores, subordinados, exige tomada de decisões e atendimento ao público, além de
conhecimento em ações de Defesa e Proteção Animal devidamente comprovadas. (Redação dada por Emenda
Modificativa)
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo único. O Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal será o responsável pelos assuntos
relacionados às ações de Defesa e Proteção Animal do município de São Gonçalo do Amarante, e responderá
pela respectiva Coordenadoria.
Art. 9º Fica criado o cargo de Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Anima de São
Gonçalo do Amarante, de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal,
cuja atribuição principal é auxiliar o Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal na organização,
orientação e coordenação das ações de educação ambiental voltadas à causa animal.
Art. 10. O Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante
está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e ao Prefeito Municipal,
sendo requisitos para provimento do cargo:
|- Escolaridade: Nível superior compatível com a função.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
Ill- Qualificações pessoais para o posto: experiencia em organização de oficinas, cursos e palestras; elaborar
projetos de educação ambiental voltados ao conhecimento e preservação da fauna regional; ter conhecimentos
comprovados da fauna regional.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Assessor Técnico da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante
será responsável pela coordenação das ações de educação ambiental voltadas à causa animal.
Art. 11, Fica criado o cargo de Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de
provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja atribuição principal é
auxiliar o Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal na organização, orientação e coordenação das
ações de cuidado e controle da população animal.
Art. 12. O Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do Amarante
está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e ao Prefeito Municipal,
sendo requisitos para provimento do cargo:
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SÃO GONÇALO
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|- Escolaridade: Nível superior compatível com a função.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
III - Qualificações pessoais para o posto: praticar ações de controle da população animal; contribuir para o bem
estar animal; exercer defesa sanitária animal; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar as atividades
de educação ambiental; realizar e interpretar resultados exame clínico de animais; diagnosticar patologias;
prescrever tratamento; indicar medidas de proteção e prevenção de doenças.
IV- Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do
Amarante será responsável pelas ações de cuidado e controle da população animal.
Art. 13. Fica criado o cargo de Auxiliar técnico de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, cuja atribuição principal é auxiliar o Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo
Populacional Animal na organização, orientação e coordenação das ações de cuidado e controle da população
animal,
Art, 14. O Auxiliar técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do Amarante
está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e ao Prefeito Municipal,
sendo requisitos para provimento do cargo:
| - Escolaridade: Nível compatível com a função.
Il - Condições de Trabalho: atenção permanente.
Ill - Qualificações pessoais para o posto: praticar ações de auxílio no controle da população animal; contribuir
para o bem estar animal; exercer defesa sanitária animal; assessorar nas atividades de educação ambiental;
prestar suporte na realização e interpretação de resultados de exames clínicos de animais; indicar medidas de
proteção e prevenção de doenças.
IV - Carga Horária: Dedicação Plena.
Parágrafo Único. O Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do
Amarante auxiliará na execução das ações de cuidado e controle da população animal.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O organograma da Coordenadoria com as atribuições especificas dos cargos criados nesta Lei e suas
remunerações estão descritos, respectivamente, nos Anexos Il e Ill, e serão objeto de regulamentação, bem
como seu Regimento Interno.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, bem como a abrir os créditos adicionais
suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária, conforme lei 4.320/64.
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Art. 17. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Defesa Social de São Gonçalo do Amarante
fica obrigado a elaborar e aprovar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data da publicação desta Lei.
Art. 18. Fica o coordenador da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante,
obrigado a, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, elaborar e aprovar o
Regimento Interno da Coordenadoria.
em contrário.
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ANEXO |
QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO CARGO Símbolo Quantidade
DAS-2 01
| - Coordenador da Política de Defesa e Proteção
Animal
Il - Assessor Técnico das Ações Educativas de | DESP 01
Defesa e Proteção Animal
lll - Assessor Técnico das Ações de Defesa e | DESP 01
Manejo Populacional
São atribuições do Coordenador da Política de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante:
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DO AMARANTE
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ANEXO II
ORGANOGRAMA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENADOR DA POLÍTICA DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES
EDUCATIVAS DE DEFESA E EDUCATIVAS DE DEFESA E
PROTEÇÃO ANIMAL PROTEÇÃO ANIMAL
AUXILIAR TÉCNICO DAS AÇÕES
DE DEFESA E MANEJO
POPULACIONAL ANIMAL
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DA POLÍTICA DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL:
| - assistir o Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo no desempenho de suas funções;
II - participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação de programas e projetos relativos à Defesa e Proteção
Animal;
III - promover integração entre atividades, programas e projetos relativos à Defesa e Proteção Animal;
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O GONÇALO
| AMARANTE
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IV - em relação à administração de material:
ajrequisitar materiais à área competente da Coordenadoria Geral de Administração, zelando por sua
guarda e conservação;
b) efetuar, quando solicitada, entrega dos materiais, mantendo registro de entrada e saída;
c) estimar a necessidade de material permanente;
d) manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente sua movimentação;
V - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos, bem como auxiliar em sua implantação e
execução, orientando as unidades no desenvolvimento de trabalhos;
VI - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes, bem como emitir pareceres sobre
assuntos que lhe forem submetidos, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Geral do Município;
VII - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades;
VIII - desenvolver outras atividades características de assistência técnica.
ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES EDUCATIVAS DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL:
São atribuições do Assessor Técnico das Ações Educativas de Defesa e Proteção Animal | de São Gonçalo do
Amarante:
| — Participar da elaboração, implantação, monitoramento, avaliação e revisão do Programa de Educação
Ambiental da Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal de São Gonçalo do Amarante;
Il - Propor temas e questões que demandam atenção de políticas de Educação Ambiental no município;
III -Definir estratégias e orientações para a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação de
políticas de Educação Ambiental;
IV — Proporcionar espaços ampliados de diálogo para participação dos diversos segmentos da sociedade civil,
dos órgãos governamentais, das diferentes esferas administrativas e regiões do município, com o objetivo de
subsidiar os seus trabalhos;
V — Manifestar-se sobre assuntos submetidos à sua apreciação pela Secretarias da Educação e do Meio
Ambiente e Urbanismo.
ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR TÉCNICO DAS AÇÕES DE DEFESA E MANEJO POPULACIONAL:
São atribuições do Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional de São Gonçalo do Amarante:
| - promover a implantação de ações e serviços relativos à defesa da saúde e manejo populacional dos animais
domésticos;
II - formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a aquisição, fornecimento e controle de
insumos e equipamentos necessários para o funcionamento da coordenadoria;
III - identificar estabelecimentos de referência em saúde e estar animal para servirem como abrigos provisórios;
IV - por meio do Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional:
a) implementar o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, através de
ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como para prevenção
de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção;
V - por meio da coordenadoria:
a) acompanhar, controlar e avaliar a atuação das entidades particulares de cuidados e proteção animal;
a
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b) apoiar ações de vigilância ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano
e doméstico, de prevenção de zoonoses e de promoção do bem-estar animal.
ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR TÉCNICO DAS AÇÕES DE DEFESA E MANEJO POPULACIONAL ANIMAL:
São atribuições do Auxiliar técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional Animal de São Gonçalo do
Amarante:
|- acompanhar a implantação de ações e serviços relativos à defesa da saúde e manejo populacional dos animais
domésticos;
Il - acompanhar a formulação, execução, acompanhamento e avaliação, em caráter suplementar, a aquisição,
fornecimento e controle de insumos e equipamentos necessários para o funcionamento da coordenadoria;
III — visitar e identificar estabelecimentos de referência em saúde e estar animal para servirem como abrigos
provisórios;
IV - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
V - por meio do Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional:
a) auxiliar tecnicamente o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, através
de ações e campanhas educativas voltadas para o controle reprodutivo de cães e gatos, assim como para
prevenção de maus-tratos e encaminhamento desses animais para tratamento e adoção;
VI - por meio da coordenadoria:
a) acompanhar, controlar e avaliar em conjunto com o Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo
Populacional a atuação das entidades particulares de cuidados e proteção animal;
b) apoiar o Assessor Técnico das Ações de Defesa e Manejo Populacional nas ações de vigilância
ambiental relacionadas a fatores de riscos biológicos, nos ambientes urbano e doméstico, de prevenção
de zoonoses e de promoção do bem-estar animal.
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