norma nº 1786/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.786 DE 11 DE MAIO DE 2023.
“Institui no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o
direito de as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público,
de uso público ou privado de uso coletivo e em vias
públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas
com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma
suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o direito de as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas
com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Parágrafo Único. O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao
acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta, sem
prejuízo da adequada identificação.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aquela portadora de sindrome clínica caracterizada na forma dos incisos | ou Il do 81º do artigo 1º da Lei
Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista obter a
credencial que permite a utilização das vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou
privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência
com dificuldade de locomoção, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI6IPAL DE SÃO
PREFEITO, EM 11 DE MAIO DE 2023.
GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.11.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 11 dias do mês de
maio de 2023.