norma nº 1788/2023

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.788 DE 19 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e
comissionados, com exceção das categorias que já foram agraciadas
com reajustes e/ou atualizações, no exercício corrente, vinculados à
administração direta e indireta do município de São Gonçalo do
Amarante/CE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 1º de maio de 2023, mas com efeitos financeiros retroativos à 1º
de janeiro de 2023, os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, com exceção das categorias que já
foram contempladas com reajustes e/ou atualizações em leis próprias, no exercício corrente, pertencentes à administração
direta e indireta do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
81º. Os profissionais que tenham como base o salário minimo nacional não terão reajuste complementar no mês de maio de
2023, uma vez que este já foi atualizado em leis próprias, conforme legislação federal.
82º. As diferenças relativas aos meses de janeiro a abril de 2023 serão pagas parceladamente, a partir de junho de 2023, em
número de parcelas correspondentes à quantidade de meses em que houver quantia remanescente
Art. 2º. Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75º da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de
2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.
Parágrafo Único. O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de
aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional vigente, devendo ser complementado se inferior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas se insuficientes, observadas as disposições especiais.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE
MAIO DE 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(0pmsga.com.br
— Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br
f SÃO GONÇALO
EE) DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS - REFERÊNCIAS INICIAIS
VENCIMENTO
e | oumo [Og
[7 fimeprete de Ubras | ADOM fes JR) |
[2 ffiscaldeObras | ADOMi
[3 JFiscaideObrascomCNH TT] ADO [Rs 191674] 6% |
| 4 JFiscaidoMeioAmbientecomCNH | ADOMVI |R$ 191674] 6% |]
| 5 JmédicodoPSE TT] ANSI R$ 833784] 6%
| 6 [Médico PsiquistradOhs TT] ANS R$ 8378] 6% |]
| 7 fénemeirodoPsE TT Ansa fas ai6505| | 6% |
| 8 [ocomóogodorSE TT TTANSã R$ 416805] 6% |
[9 JAiminisrador "| ANSim |RS 22582] |
| 10 [Agente de Desenvolvimento Municipal TT] ANS R$ 222542] 6%]
| M JAnaistadeSistema TT ANS |Rs 22382] 6% |
[2 fArquiteto TT ANsm JR$ 22582]
[13 [Gontador [ANS fas 22322) 6% |
[4 fEducador Físico [ANS JRS 22382) 6% |
[15 fEnfermeiro [ANS jRS 222342) 6% |
[76 fEngenheiro [ANS fas 2254] 6% |]
[17 [Engenheiro Agrônomo [ANS TJRS 222382) 6% |
[18 ]Famacêutico Bioquimico [ANS |RS 222842) 4 |
| 19 IFisioterapeuta R$ 2.223,42
| 20 Fonoaudiólogo TT ANS R$ 222542] 6%]
| 21 [MédicoAnestesisia ————TTTTTTTTTANSi R$ 222542] 6%]
| 22 Jmédiconudtor*——TTTTTTT|TaNsim Rs 222582] 6%]
| 23 JMédico Cardiologista TT] ANS Rs 2225427] 6% |
| 26 JMédicoCinugião TT | ANS fRs 222342] 6% |
| 25 [Médico Cirurgião GinecoObstetra TT ANS JRS 222542] 6%]
| 26 JMédicoGeneraista*——TTTTTTTTTTANSi Rs 222542] 6% |
| 27 [MédicoPedistra TT ANS R$ 222382] 6%
| 28 JMédico Plantonista TT ANS Rs 222542] 6% ||
| 20 [MédicoPsiquistra TT | ANS Rs 222542) 6% |
| 30 [Médico Traumatologista TT] ANS jRS 222582] 8%]
[3 [Nutricionista [ANS TJRS 222542] 6% |
[32 [Odontólogo [ANS JRS 22382] 6% |]
[33 fPsicólogo [ANS TJRS 22542) 6%
[34 [Sociólogo [ANS jRS 222502) 6% ||
| 35 [Terapeuta Educacional [ANS T|RS O 222082) 6%
[36 [Terapeuta Ocupacional [ANS |RS 22382) 6% ||
| 37 |Vetorinário TT | Ansit fRs 22842]
[387 [Acministrador [ANS TJRS aiosos) 6% ||
| 39 JAgrónomo "TT | ANS |RS 416605] 6%]
| 40 JAnaistaAmbenta TT | ANSIV RS 416805] 6% |]
[ 47 JAnaistade Políticas Públicas | ANS
[22 JArquteio TT
[33 JAquvista OT TT
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SÃO GON
DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
uditor de Controle Interno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA
%
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO
INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
CHEFE DE BANCO DE LIVROS
COORDENADOR DO CSU-SEDE
SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
ASSISTENTE DE GESTÃO
COORDENADOR DA BIBLIOTECA
MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
SECRETÁRIO ESCOLAR
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Zire Tsrsaoo
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SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL Mi NICIPAL
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SÃO GONÇALO
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DO AMARANTE W
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
VALOR UNITÁRIO | TOTAL %
CARGO EM COMISSÃO ES VENGI [ REPR. | UNITÁRIO | REAJUSTE
COORDENADOR DE CENTRAL DE INTELIGÊNCIA | DAS4 | 3.389,16 [515430 | 854346) 6% |
COORDENADOR DE DEFESA SOCIAL DAS-1 | 3.389,16/5.154,30 | 8.543,46
COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DAS-1 | 3.389,15] 8.543,46 8%
DROGAS
COORDENADOR GERAL DO TURISMO DAS | 3.389,15/5.15430 | 8.543,46
OUVIDOR - SMSPDS | DAS | 3.389,15/5.154,30 8.543,48] 6% |
OUVIDOR DO MUNICIPIO [5.154,30 | 8.543,46 [0% |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA LICITAÇÃO | DAS | 3.389,15 [5.154,30 | 8.543,46
ASSESSOR ESPECIAL [DAS2 [3380406 r625s | SESI] 6% |]
ASSESSOR JURÍDICO - SMSPDS DAS-2 | 3.380,44]5.152,56 | 8.533,00 [0% |
ASSISTENTE JURÍDICO DAS-2 | 3.380,44[5.152,56 | 8.533,00) [8% |
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3.380,44 8.533,00 6%
DA SEINFRA
CHEFE DO ESCRITÓRIO DE FORTALEZA | DAS-2 | 3.380,44 [5.152,56 | 8.533,00 | % |
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DAS-2 | 3.380,44 8.533,00
ESTRATÉGICA E PESSOAS
COORDENADOR DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 3.380,44 8.533,00 6%
INOVAÇÃO
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E DAS-2 | 3.380,46 8.533,02
MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
COORDENADOR DO CENTRO DE FEIRAS E A,
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CONVENÇÕES
PARA AS MULHERES
CORREGEDOR - SMSPDS 3.380,44 [5.152,56 | 8.533,00 [0% |
330 MENS | ESOM 6% |
CERENTEDECONTENCIOSO JUDICIAL [DASZ[SHaj5iszss | Esso] |
[ERENTEDENCITAÇÃO O [DAST[S5msjrmams | asso] 4]
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ADMINISTRATIVOS
PASSESSOREXECUTNO o [DAST| GmEfiSUS | 2a]
ASSISTENTE DE APOIO ADNINISTRATNOT —— [DASS| mosifismsas | 2am0s| 6%]
ASSISTENTE DE GABINETE DO PROCURADOR 869,51 2.483,06
CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | DAS-3 | B6o5M[161355 | 248306) 6% |
[CONTROLADOR DOMUNICFIO — [0ASS| BmsifiGISSs | 246505
COORDENADOR LIMPEZA! [DASS | os si[OASs | 240] 6%]
MEMBRO DA COMISSÃO DA LICITAÇÃO DAS-3 869,51 [161355 | 248306] 6% |
COORDENADOR LIMPEZA II | DAS-4 | 552,37[1.14482 | 1.697,19] 6% |]
[GERENTEDO SISTEMA TURISTICO AN [5AS7] 5557] tisssa] rosrio
+
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(ÁNEÉSIO FERREIRA
do Município de $ão Gongalo do Amarante
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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GERENTE DE CADASTRO E ARREGIMENTAÇÃO DE e oca 1.426,
FAMILIAS
GERENTE DE CADASTRO EXTENSÃO FLORESTAL | DESP | 3.287,73] 2.465,80] 5.753,52 [0% |
GERENTE DE ESTUDO GEOLÓGICO | DESP | 3.287,73 5.753,52
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO | DESP | 3.287,73 5.753,52 [0%
1.216,88] 2.643,7 3.860,65]
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ru on DA ESCOLINHA DE FUTEBOL [DESP[ Gor00| TaS0S[ 2550] 86]
mon DE BASQUETE [DESP[ Taz rom tem]
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2.613,74] 3.833,49] 644723) 6% |
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO DESPADRONIZADO
VALOR UNITÁRIO 9
CARGO EM COMISSÃO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL %
VENC. | REPR. | UNITÁRIO | REAJUSTE
ASSESSOR DE APOIO À CIDADANIA 998,45 2 15) 6% |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | - SEAD
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | - SEGOV! 2.735,72] 3.049,37 5.785,09 0% |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Il 2.010,84 2.312,29 [0% |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Ill
| 301,45) 1.170,96] 1.472,41 6%
ASSESSOR DE GABINETE [1181] 2.787,99 396941] 6% |
174,25] 5.265,82] 5.440,07 6%
461,77] 2.140,39
Ho Jo
8.533,00] 8.620,12 6%
| N7A25] 74,25 | 5.265,82] 5.440,07
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| 00542] 433359]
480,93] 1.224,97] 1.705,90
| 1.213,35] 827.28] 2.040,6
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RECURSOS HUMANOS - SEAD
CHEFE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
CHEFE DE DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA E
MANUTENÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
609,87 1.934,17
2.075,03] 2.856,93 4.931,96
1.388,77 Nas 3.943,27
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTOS | DESP | 2.074,55] 2.856,93] 4.931,47
CHEFE DE POSTO SERVIÇOS DIVERSOS | DESP | 764,96] 1.003,68] 1.768,63
CHEFE DE PROJETOS | DESP | 738,82] 1.122,17] 1.860,99
CHEFE DE SERVIÇO DA CARDIOLOGIA
CHEFE DO ALMOXARIFADO CENTRAL
CHEFE DO CADASTRO ÚNICO
CHEFE DO JARDIM BOTÂNICO
CHEFE DO SERVIÇO DE ENGENHARIA DE PESCA
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COORDENADOR DA AÇÃO SOCIAL
COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA
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COORDENADOR DA CASA DO CIDADAO CACI
COORDENADOR DA CENTRAL DE COMPRAS
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO
HOSPITAL GERAL LUIZA ALCANTARA E SILVA
COORDENADOR DE FISIOTERAPIA
COORDENADOR DA GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS
COORDENADOR DA ILHA DIGITAL
COORDENADOR DA SEÇÃO CADISTA
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SOCIAL
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1.916,75] 2.875,12] 4.791,86
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COORDENADOR DE AGENTES DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - ATUALIZAR VALORES
COORDENADOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
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COORDENADOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
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COORDENADOR DE CAPOEIRA 5%
COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E “378,
AUDITORIA
COORDENADOR DE DANÇA 6%
COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS | 121355] 154426] 275701]
COORDENADOR DE ESPORTE
COORDENADOR DE EVENTOS ;
COORDENADOR DE IMPRENSA
COORDENADOR DE JARDINAGEM DE PRAÇAS E
RUAS
OORDENADOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
COORDENADOR DE PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
COORDENADOR DE TRANSPORTES - SEGOV 2.787,99] 348499] 6.272,99 6%
COORDENADOR DE TRANSPORTES - SESA/SEDUC
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO
3.310,74] 5.924,49
630,78] 1.958,57] 2.589,35
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO ll
COORDENADOR DO CENTRO PSICOSSOCIAL - CAPS
COORDENADOR DO CRAS
COORDENADOR DO CREAS
COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA
FAMÍLIA - NASF
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2,90) 954,89 1.557,79 6%
4.136,41] 1.378,80] 5.515,21 6%
4.136,41] 1.378,80
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2)
N
Ea]
|
S
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO G
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES ESCOLARES
CARGO EM COMISSÃO ES
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | (acima de 700
alunos) neer | 3.294,48] 1.764,90) 5.059,38 6%
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II (de 551 a 700
alunos)
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Ill (de 401 a 600
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR IV (de 251 a 400 320448] 141192] 470640) 6%
alunos) Eau E h
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR V (de 101 a 250 3.294,48] 1.294,26 4.588,74
alunos) ia Ses: O
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Vi até 100 alunos) CETESKSEA
COORDENADOR PEDAGÓGICO [REPR | 204150] Tirso] atigio] em)
SECRETÁRIO ESCOLAR [ REPR. | 1.058,94] i
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
RI
CARGO EM COMISSÃO VALOR UNITÁRIO | TOTAL
%
| VENC. | REPR | UNITÁRIO | REAJUSTE
SUPERVISOR PEDAGÓGICO L REPR. | 2941550. 1.176,60 411810] 6% |]
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E
ito do Município de Sã6 b do Amarante
PRE RA ) E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
E:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO F
QUADRO DE PESSOAL - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS COM STATUS DE
SECRETÁRIO
CARGO EM COMISSÃO
ASSESSOR ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | sus | 13.994,73 5,78%
ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO MICRO E SUB. 13.994,73
PEQUENO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL SUB. 13.994,73 5,78%
COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL SUB. 13.994,73
COORDENADOR DISTRITAL DA TAIBA E SIUP| 3.994,7.
COORDENADOR DISTRITAL DE CROATA | sus | 3.994,7.
COORDENADOR DISTRITAL DE CAGADO
: f SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS |
Abrangência:
Médico do PSF, Médico Psiquiatra - 40 horas
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
[Ce [1
R$ 8.337,84 R$ 8.504,60 R$ 8.674,69 R$ 8.848,18 R$ 9.025,1
[| Bi R$ 9.476,40 R$ 9.665,93 R$ 9.859,25 R$ 10.056,44 R$ 10.257,
R$ 10.770,44 R$ 10.985,85] R$1120557] R$11,42968 R$ 11.658,2
Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS Il
Abrangência:
Enfermeiro do PSF e Odontólogo do PSF
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
O TT
R$ 4.168,05 R$ 4.251,41 R$ 4.336,44 R$ 4.423,17 R$ 4.511,6
[8 | R$ 4.737,21 R$ 4.831,96 R$ 4.928,60 R$ 5.027,17
R$ 5.384,10 R$ 5.491,78 R$ 5.601,61 R$ 5.713,65
Categoria Ocupacional: Afividades de Nivel Superior - ANS III
Abrangência:
Administrador, Analista de Sistema, Arquiteto, Agente de Desenvolvimento Municipal, Contador,
Educador Físico, Engenheiro-Agrônomo, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico-Bioquímico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Auditor, Médico Anestesista, Médico Cardiologista,
Médico Cirurgião, Médico Cirurgião Gineco-Obstetra, Médico Generalista, Médico Pediatra,
Médico Plantonista, Médico Psiquiatra, Médico Traumatologista, Nutricionista, Odontólogo,
Psicólogo, Sociólogo, Terapeuta Educacional, Terapeuta Ocupacional e Veterinário.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
R$2.223,42 R$2.267,89) R$2313,35] R$ 2.359,51 R$2.406,7
FE AN | PR |
[BB R$2527,04 R$2577,58 R$2629,13 R$2661,71
A RR e
E R$2872,11 R$2929,55 R$ 2.988,15) R$ 3.047,91 R$3.108,8
R$ 5.827,92
Q
E)
E
H
PRE T RA DE 88 "
5 SÃO GONÇALO (8
Tí DO AMARANTE e )
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
cional: Atividades de Nivel Sup
Abrangência:
Administrador, Agrônomo, Analista Ambiental, Analista de Políticas Públicas, Arquiteto,
Arquivista, Auditor de Controle Interno, Bibliotecário, Contador, Educador Físico, Engenheiro
Civil, Fiscal Ambiental, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Procurador, Psicólogo,
Sociólogo, Terapeuta Ocupacional, Turismólogo, Veterinário.
% 5%
Categoria Ocup erior - ANS IV
Vertical
FOR R$ 4.168,05 R$4.251,41 R$ 4.336,44 R$ 4.423,17 R$4.511,6;
PR RR +
[| 8Bí| R$4.737,21 R$ 4.831,96 R$492860] * R$5027,17
a RR E) O
R$ 5.384,10 R$ 5.491,78 R$5.60161] ** R$5.713,65) R$ 5.827,92
Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS V
Abrangência:
Auditor Fiscal da Receita Municipal
rtical 5%
Intertícios: Horizontal 2
Classe
|
Intertícios: Horizontal 2% Ve
[A R$ 5.401,74 R$ 5.509,77 R$5.619,97] R$5.732,37 R$ 5.847,0
a E |
[| Bo R$ 6.139,37 R$ 6.262,16 R$6.38740] ** R$6.515,15| R$ 6.645,4
a E E E O |
6 R$ 6.977,72 R$ 7.117,28 R$ 7.259,62 R$ 7.404,81 R$ 7.552,91
acional: Atividades de Nivel Su erior - ANS VI
Abrangência:
Estatístico
MN
o
egoria Ocup
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
[Lt Sa E
R$ 3.422,62 R$ 3.491,07 R$ 3.560,89 R$ 3.632,11 R$ 3.704,7:
RR RR | | O PA
[LB R$ 3.889,99 R$ 3.967,79 R$ 4.047,15
—— ai o nO PC
R$ 4.421,18 R$ 4.509,61 R$ 4.599,80 R$ 4.691,80 R$ 4.785,63
Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS VII
Abrangência:
Técnico em Recursos Humanos
Vertical 5%
[é
[Eu
Intertícios: Horizontal 2%
Classe
er O E RR a
E O E a
o
ÃO GONÇAL
DO AMARANTE
s
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
cional: Atividades de Nivel Superior - ANS VIII
Abrangência:
Assistente Social
Categoria Ocup
Intertícios: Horizontal2% Vertical 5%
R$ 4.168,05 R$ 4.251,41 R$ 4.336,44 R$ 4.423,17 R$4.511,6;
[e] RR + PR
| Bí] R$ 4.737,21 R$ 4.831,96 R$ 4.928,60 R$ 5.027,17
a ER E E) O
SRS R$ 5.384,10 R$ 5.491,78 R$5.601,61] * R$5.71365| R$ 5.827,92
acional: Atividades de Nivel Sup erior - ANS IX
Abrangência:
Médico Psiquiatra
R$4.16893] ** R$4.25231] R$ 4.337,35 R$ 4.424,10 R$4.512,5
a EO E O
| Bi] R$ 4.738,21 R$ 4.832,98 R$ 4.929,64 R$ 5.028,23 R$ 5.128,7
a E O
R$ 5.385,23 R$ 5.492,94 R$ 5.602,80 R$ 5.714,85 R$ 5.829,15
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO Vi
Abrangência:
Intérprete de Libras
Categoria Ocup
Intertícios: Horizontal2% Vertical 5%
Classe
o
o
Intertícios: Horizontal2% Vertical 5%
R$ 1.742,49 R$ 1.777,34 R$ 1.812,89 R$ 1.849,14 R$ 1.886,1
pa RR | O O PS
[| Bi] R$ 1.980,43 R$ 2.020,04 R$ 2.060,44 R$ 2.101,65 R$ 2.143,6
a RR DR E PS
R$ 2.250,87 R$ 2.295,89 R$ 2.341,80 R$ 2.388,64 R$ 2.436,41
poio Administrativo e Operacional - ADO VII
Abrangência:
Fiscal de Meio Ambiente com CNH, Fiscal de Obras com CNH e Fiscal de Obras
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
R$ 1.916,74 R$ 1.955,07 R$ 1.994,18 R$ 2.034,06 R$ 2.074,74
RE E + +
R$ 2.178,48 R$ 2.222,05 R$ 2.266,49 R$ 2.311,82
R$ 2.475,96 R$ 2.525,48 R$2.575,99] * R$2627,51| R$ 2.680,06
;2)
2
1
[
o
PREFE RAE
:
é SÃO GONÇALO f
Imi DÃO) AMARANTE q
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA
Abrangência:
Motorista.
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
LA ToÕJTÕMJ
[OA | R$212000 **R$216240] —R$220565] — R$224976] R$220476]
EE SERES + O O p
| B | R$240049] *R$245766] — R$250684] — R$255097] — R$260811
E RR) 1 7
R$273852] R$2.79320] "R$284916] R$290614] — R$296426|
Y
>
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO Ill
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CARGOS T SUBSÍDIO [SIMB[SALÁRIO. BASE[REPRESENTAÇÃO]— VALOR |
PRESIDENTE IPSGA | TR$ 1399474 [SUB 994,
S-
[COORDENADOR PREVIDENCIARIO
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
RODOVIÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
CARGOS REPRESENTAÇÃO| VALOR [PERCENTUAL
mm CARGOS TT SME | VENC-BASE)]
[AGENTE MUNICIPAL D
TRÂNSITO At | R$ 1.972,64 R$ 1.972,64 6%
TRANSPORTI
PREFEITURA DE
O GONÇALO
AMARANTE
Ã
(o)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.19.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 19 dias do mês de maio de
2023.
RR ais
Gonçalo do Arnarante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a)pmsga.com.br
— Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/