norma nº 1790/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.790 DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a correção da tabela salarial do piso dos
Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo
do Amarante/CE e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Diante da atecnia encontrada superveniente na tabela do anexo única da lei nº 1.741,
de 07 de fevereiro de 2023, fica autorizada ao poder executivo o repasse da diferença dos vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público Municipal, pertecentes à administração pública do município de São
Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com o Anexo Único desta Lei, correspondente ao repasse integral do
acréscimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do cumprimento
do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
8 1º. A diferença do valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente
na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a aplicabilidade à 1º de
janeiro de 2023 para o caso previsto no 8 1º do Art. 1º. desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 19 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO - TABELA CORRIGIDA - PISO MAGISTÉRIO 2023
SÃO GO
DO AMA
ESTADO DO CEARÁ
JRA DE
NÇALO
RANTE
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG Il - 20 H
262774
2.680,29
6] 7 8
IV - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il
284435 | 2.901,23
3.078,81
3 4
3.107,26
4
3.602,09
4
4.142,39
4395,94 | 4.483,86
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II - 40 H
IV - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il
3
Em
5.255,47 | 536058 | 5.467,80 591852 | 603689] 6.157,63
3 4! 9] 30)
609269 | 621454 | 6.328,83 699858 7.281,32 7STSAS
3 4 10) 12
8.441,00
706305 | 7.204,31] 7.348,
3)
7 8
812252
8.284,97
8.450,67
879207 | 8.967,91
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG
W-20H
IV- PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
13
14)
2.855,61
2912,72
3.111,67
as
333261
IVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG Ill - 40 H
- PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
497197 | 507140
6 7
à (ren
5.207,44 | 531159
7
525547 557715 | 568869] 580247
EI 7 8
6.594,92
812252
PREFELTFURASDE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.19.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 19 dias do mês de
maio de 2023.
ARG REIRA TELE
Prefeita ão Gpnçalo do Amarante/CE