norma nº 1791/2023

AMARANT
NSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.791 DE 22 DE MAIO DE 2013.
Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha da
Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceará e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, o Pelotão Maria
da Penha, visando o atendimento à mulher vítima de violência neste Município, conforme as diretrizes
dispostas nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.505/2017.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal nº 11.340/2006, integrando
ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º As diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha no Município de São Gonçalo do Amarante
são:
| - instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
Il - capacitação dos Guardas Civis Municipais do Pelotão e dos demais agentes públicos envolvidos
para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o
atendimento humanizado e qualificado;
II - qualificação do Municipio no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência
contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência:
IV garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não
discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - co-responsabilidade entre os Entes Federados;
VII O Pelotão Maria da Penha, será exercido preferencialmente por Guardas Civis Municipais do Sexo
Feminino - GCMFES, nos moldes da Lei Federal nº 13.505/2017.
Parágrafo único. O Pelotão Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas
de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na
Cidade de São Gonçalo do Amarante, bem como em acordos firmados com o Município e o Poder Judiciário
do Estado do Ceará.
eo
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
PREFEITURA -DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
MA NOVA +
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3º A Coordenação do Pelotão Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social, através da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna do Pelotão Maria da Penha
serão fixadas mediante a instituição através de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a
padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam o Pelotão Maria da Penha e demais parceiros
responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS poderá, mediante
articulação com órgãos públicos do Estado, Município e Poder Judiciário, definir atos complementares que
garantam a execução das ações do Pelotão Maria da Penha no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, poderá fornecer
capacitações e ações para as Guardas Civis Municipais Femininas que atuarão no Pelotão Maria da Penha
que contara com a participação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS nos
acompanhamentos e atendimentos específicos através de suas equipes multidisciplinares para as mulheres
em situação de violência.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa da Mulher, poderá acompanhar as ações do Pelotão Maria da
Penha e fornecer sugestões para as atividades do Pelotão.
Art. 6º O Município através da Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS
disponibilizará telefone e aplicativo de celular específico para o monitoramento das mulheres acompanhadas
pelo Pelotão.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, podendo ainda ser objeto de
repasses financeiros através de convênios com as esferas Federais ou Estaduais para seu cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 22 DE MAIO DE 2023.
Prefeito Municipal de onçalo do Amarante/CE
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.22.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.791/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de
maio de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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