norma nº 1792/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANT
NSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.792 DE 22 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO SITUADO
NO DISTRITO DO PECÉM, DENOMINADO ÁREA
INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO VILA DO PORTO E
POSTERIOR PERMUTA COM TERRENO SITUADO NO
LOTEAMENTO COLÔNIA DO PECÉM, MAIS CONSTRUÇÃO
NO CENTRO DE FORMAÇÃO DO PECÉM DE QUADRA
COBERTA POLIESPORTIVA COM PISCINA SEMIOLÍMPICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar como área institucional um terreno,
medindo 9.913,22m2, localizado no Loteamento “VILA DO PORTO”, no distrito do Pecém, conforme matrícula
nº 966, Livro 2 do Registro de Imóveis do 3º ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante, em benefício
de MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
$1º O imóvel ora desafetado será permutado com o terreno constituído dos Lotes 01 a 05, da
Quadra 14, do Loteamento “COLÔNIA DO PECÉM”, medindo 1.822m2, conforme Livro 2 — Ficha 1, Registro
R-3-- 3.591 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante, compensando-se
com a construção de uma quadra coberta poliesportiva e uma piscina semiolímpica no Centro de Formação
do Pecém, a ser totalmente custeada e executada pela MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
82º O equipamento público a construir será apresentado por meio de projeto, planilha
orçamentária, memorial descritivo e cronograma fisico-financeiro, devidamente assinados pelo
empreendedor, junto de seu responsável técnico devidamente habilitado e com a devida anotação de
responsabilidade técnica.
83º Fica reconhecido o interesse público na presente permuta, para fins do que prevê o art. 17, |,
“c”, da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A referida permuta e compensação caducará e o bem será automaticamente revertido ao
Município, caso o particular não cumpra as especificações e condições abaixo: o
| - Não assinar Termo de Compromisso a ser firmado junto ao Município, como detalhamento
específico das obrigações, objeto e condicionantes;
Il - Não concluir a obra do Centro de Formação do Pecém, nos moldes do projeto e no prazo de
09 meses, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso;
III - Fracionar o imóvel permutado sem prévia e expressa autorização da Administração Pública.
Parágrafo único. O imóvel permutado será revertido sem ônus ao Município, independentemente
de ato especial, caso o particular não cumpra os dispositivos acima elencados, sem direito a reclamar
indenização ou retenção, inclusive de benfeitorias, realizadas na área descrita no art. 1º, revertendo-se ao
patrimônio municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da permuta do imóvel e construção de equipamento público
correrão por conta do particular.
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
NSTRUINDO UMA NOVA HIS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITO, EM 22 DE MAIO DE 2023.
NÇALO/DO AMARANTE, GABINETE DO
REFEITURA DE
p
SÃO GONÇALO
D
O AMARANT
NSTRUINDO UMA NOVA HIS RIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.22.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de
maio de 2023.