norma nº 1804/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.804 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTEICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, O programa de prevenção e combate
ao assédio sexual contra a mulher nos meios de transporte público coletivo, incluindo os serviços
alternativos.
Art. 2º. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo, bem como do transporte
alternativo em conjunto com o Poder Executivo, deverão obrigatoriamente ser fixado adesivos e outras
peças publicitárias de conteúdo educativo, bem como que contenham informações dos canais oficiais para
denúncia, em locais visíveis, como por exemplo nos terminais de transbordo do transporte coletivo e
paradas de ônibus, e no interior dos veículos de transporte coletivo municipal.
81º. A campanha tem como os seguintes objetivos específicos:
|- Chamar atenção para os casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo;
11 - Coibir os assédios sexuais nos transportes coletivos,
11 - Promover educativas para estimular denúncias de assédios sexual por parte da vítima e
conscientizar a população, os passageiros, bem como os tripulantes dos veículos do transporte coletivo
sobre a importância da devida campanha municipal que deverá ser continua.
82º. Os adesivos de que trata o caput deverão conter orientações acerca das medidas a serem adotadas
pelas vítimas de assédio sexual em veículos do sistema municipal de transporte coletivo e alternativo, com a
finalidade de incentivar a denúncia.
Art. 3º - Os veículos do transporte deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que
possa sinalizar ao motorista a ocorrência do assédio sexual.
Art, 4º - As empresas de transporte, em conjunto com O Poder Público, deverão estabelecer protocolos de
atendimento aos casos de assédio sexual ocorridos no interior dos veículos e locais de trafego de
passageiros.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www saogoncalodoamarante. ce.gov.br/
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Art. 5º. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos veículos, quando existentes, deverão ser
disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do assédio ou abuso sexual.
Art. 6º, O Poder Executivo poderá dispor de um canal de atendimento para a formalização de denúncias,
sendo resguardado o direito ao anonimato, celebrar convênios e parcerias junto ao Governo Federal e
Estadual, instituições privadas, fundações, com a participação da sociedade civil e apoio da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Art. 7º. O Poder Executivo e as empresas prestadoras desses serviços poderão realizar a capacitação e
treinamento de funcionários do transporte público coletivo em tela, orientando-os quanto ao procedimento
adequado a ser adotado nos casos de assédio ou abuso sexual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho de
2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CEP; 62.670-000 - São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 009.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.804/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMA aos 27 dias do mês de junho de 2023.
PREFEITO A ALO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
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