norma nº 1808/2023

P
s
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.808 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE, O MÊS DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do
Município, o “MÊS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA", destinado
anualmente à realização de campanhas durante o mês de junho.
Art. 2º, À presente Lei tem o propósito incentivar a doação voluntária de sangue e de medula
óssea, bem como desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre doação,
transplantes e identificação de doadores.
Art. 3º. No mês de junho, o Poder Executivo Municipal poderá promover ações, por intermédio
da Secretaria de Saúde e da Secretaria da Educação, bem como celebrar convênios e parcerias junto ao
Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, com a participação da sociedade civil e apoio
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, a fim de conscientizar e estimular a população para
importância da doação, seja de sangue ou de medula óssea.
Art. 4º. Para realização dos eventos poderão ser utilizados os Próprios Municipais, desde que
previamente autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
2028.
RANTE, aos 27 dias do mês de junho de
A TELES
PREFEITO MUN CIPAL DE SÃO GPNÇALO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 013.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.808/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho de 2023.
DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/