norma nº 1814/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.814 DE 03 DE JULHO DE 2023.
“Institui o Programa Empreende São Gonçalo de qualificação do
Microempreendedor de baixa renda”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Empreende São Gonçalo de qualificação do Microempreendedor na
cidade, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos pequenos negócios,
objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos informais de baixas
rendas.
Art. 2º. São objetivos do Programa Empreende São Gonçalo:
| - promover orientações ao empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, contábeis,
financeiros e regulatórios especificos de negócios;
Il — divulgar informações sobre a importância da identidade visual da marca e comunicação com vistas a
garantir a atratividade do negócio;
III = divulgar informações sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais se adequem as
necessidades do negócio bem como aquelas que garantam benefício financeiro mais atrativo;
IV — divulgar informações sobre o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção do negócio
nas redes sociais bem como orientação de sites gratuitos para o controle de estoque, precificação e gestão de
projetos;
V - divulgar informações sobre estratégia de marketing para identificar o público alvo e criar mecanismos
para potencializar as vendas ou consumo dos serviços;
VI - estimular mentorias in loco e online, através de profissional qualificado, para o acompanhamento do
empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo no emprego de técnicas e instrumentais de gestão;
Art. 3º. Para consecução dos objetivos neste Programa, o Executivo Municipal poderá:
| - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de empreendedores,
Il — realizar termo de convênio, parceira ou cooperação com universidade, instituições privadas,
organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais,
Art. 4º. Serão abrangidos pelo programa empreende São Gonçalo:
| - o microempreendedor individual;
Il - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita ao microempreendedor
individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização.
6 1º. Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do Art. 966 do Código Civil,
ou o empreendedor que exerça as atividade de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito
rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que
seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo,
conforme estabelecido no artigo 18-A 8 1º da Lei Complementar 123/2006.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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8 2º. Serão considerados candidatos a empreendedores os informais não registrados na Junta Comercial
ou órgão competente e que não sejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 5º. As empresas que superem a limitação do faturamento anual estabelecido no artigo 5º da presente
Lei, e/ou tiverem a participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular, não serão abrangidos
pelo programa.
Art. 6º. Poderá o Executivo Municipal delimitar a abrangência do programa e o número de seus
beneficiários, priorizando àqueles que mais necessitem.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARA NTE, aos 03 dias do mês de julho de
2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.03.07/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.814/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AM aos 03 dias do mês de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/