norma nº 1796/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.796 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
CRIA OS CARGOS QUE A COMPÕEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do
Amarante-CE composta por 01 (um) Diretor Médico Perito e 02 (dois) médicos peritos, todos médicos,
regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina - CRM, com as seguintes atribuições:
| - proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público municipal;
Il - emitir parecer quanto aos atestados médicos superiores a 03 (três) diasapresentados por servidor,
procedendo a inspeção médica e outros procedimentos assemelhados para aferição do estado de saúde e
gozo de alguns direitos;
lil - emitir parecer quanto a aposentadoria por invalidez do servidor que, estando em licença para
tratamento saúde, for considerado incapaz de ser readaptado, nos termos do Art. 201, 81º e 82º da Lei
Complementar Nº 001/93, de 29 de abril de 1993;
IV - avaliar, mediante parecer, os pedidos de redução de carga horária para acompanhamento de pessoa
da família doente, quando for indispensável a assistência do servidor:
V- emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de servidores; Y
VI - solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de avaliação médica:
VII - avaliação de indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em questões de saúde
e/ou a ela relacionadas;
Mill - outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade
competente;
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderáo servidor, quando da
avaliação pela Junta Médica, fazer-se acompanhar, às suas expensas, de médico de sua confiança.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/
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Art. 2º. São atribuições do Diretor Médico Perito:
| - Coordenar a atuação da Junta Médica, notadamente, na elaboração de Laudos Médicos Periciais
inerentes aos procedimentos prescritos nesta Lei:
Il - Prezar pela observância da regulamentação dos procedimentos de perícia no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE;
Ill - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Membro da Junta Médica do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE, a exemplo dos atendimentos que necessitem de exame pericial;
Parágrafo Único. Além de regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, o Diretor
Médico Perito deverá ter pelo menos 3 (três) anos de experiência comprovada em atendimento clínico.
Art, 3º, São atribuições dos Médicos Peritos:
| - Elaborar Laudos Médicos Periciais inerentes aos procedimentos prescritos nesta Lei;
Il - Prezar pela observância da regulamentação dos procedimentos de perícia no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Membro da Junta Médica do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE, a exemplo dos atendimentos que necessitem de exame pericial;
8 1º. Além de regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina - CRM, deverá um dos médicos
peritos possuir especialização ou residência em psiquiatria, com pelo menos 02 (dois) anos de experiência
comprovada na área e o outro em traumato-ortopedia, com pelo menos 02 (dois) anos de experiência
comprovada na área;
8 2º, Não sendo possível a disponibilização de profissionais com as experiências exigidas no parágrafo
anterior pela Secretaria da Saúde, poderá exercer a função de médico perito aquele que além de
regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM possuir pelo menos 3 (três) anos de
experiência comprovada em atendimento clínico.
Art. 4º, Os cargos de que tratam os Arts. 2º e 3º farão jus à remuneração disposta no Anexo |, parte
integrante desta lei.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento e controle dos
atendimentos realizados pela Junta Médica Oficial.
Art. 6º. Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaborados de
acordo com a finalidade da inspeção de saúde, posteriormente regulamentado por Decreto;
8 1º. Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.
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8 2º. Na hipótese do Art. 1º, inciso Il desta lei, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em
portadores de doenças passiveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o
inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
8 3º. À Junta Médica poderá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto à patologia
apresentada.
8 4º. Nos casos de perícias médicas complexas, poderá ser sugerida uma junta médica com a participação
de dois ou três profissionais para a emissão do laudo ou parecer final.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO) O AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
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ANEXO |, A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.796, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
QTDE. | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
BASE
DIRETOR | 01 DESP. R$ 7.000,00 R$ 3.000,00 R$
MÉDICO 10.000,00
PERITO
MÉDICO 02 DESP, | R$ 5.600,00 R$ 2.400,00 | R$ |
PERITO 8.000,00
2023.
NTE-CE, EM 27 DE JUNHO DE
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1.796/2023,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho
de 2023,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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