norma nº 1797/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.797 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Ronda
Escolar da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante
— Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, o Pelotão Ronda
Escolar, visando o atendimento das novas concepções de segurança pública quanto ao combate e prevenção
a violência e a criminalidade nas escolas, conforme dados apresentados pelos órgãos públicos nacionais.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da legislação de proteção à criança e ao
adolescente, bem como no cumprimento das atribuições da Guarda Civil Municipal e assim estabelecendo e
assegurando o combate e a proteção contra a violência nas escolas.
Art. 2º As atribuições do Pelotão de Ronda Escolar têm por finalidades:
a) Proteger o Patrimônio Municipal, coibindo ações criminosas contra os bens, serviços e instalações,
evitando depredações;
b) Garantir a segurança da integridade fisica dos professores, alunos e demais funcionários das
unidades escolares municipais;
c) Interagir com diretores e professores das unidades escolares com o objetivo de diagnosticar os
problemas existentes nas questões de segurança e violência;
d) Coordenar as informações sobre segurança e violência das unidades escolares municipais, criando
um banco de dados para as ações necessárias;
e) Efetuar rondas e vigilância às unidades escolares municipais, procurando detectar possíveis
ameaças aos alunos, professores e demais funcionários;
f) Abrir procedimento em Delegacia de Polícia, quando em flagrante delito ou caso necessário;
9) Participar de eventos escolares;
h) Realizar serviços extraordinários eventuais do próprio Pelotão e com os órgãos de parcerias.
Parágrafo único - O Pelotão atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento de
casos de violências escolares.
Art. 3º A Coordenação do Pelotão será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança 7
Pública e Defesa Social, através da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - As ações, forma de atendimento e organização interna do Pelotão serão fixadas
mediante a instituição através de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização
de fluxos entre os órgãos que coordenam o Pelotão e demais parceiros responsáveis pela execução dos
serviços pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social poderá, mediante articulação com
órgãos públicos do Estado, Município, Ministério Público e Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Autarquia
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(apmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário definir atos complementares que garantam a execução das
ações do Pelotão no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá fornecer e intermediar a capacitações e
ações para os Guardas Municipais que atuarão no Pelotão.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá acompanhar as ações
do Pelotão e fornecer sugestões para suas atividades.
Art. 6º O Município através da Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria
Municipal de Educação disponibilizarão telefone e aplicativo via internet específica para o monitoramento de
ocorrência de violência nas escolas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, podendo ainda ser objeto de
repasses financeiros através de convênios com as esferas Federais, Estaduais e entes privados para seu
cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO) AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1.797/2023,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DÓ AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho
de 2028.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/