norma nº 1799/2023

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.799 DE 27 JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas
Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social, para inseri-la na estrutura
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do
Município - STDS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.690/2022, em especial o art. 4º, caput e inciso IX, passando o
cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas a compor a estrutura da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social - STDS, com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, com o
STATUS DAS - 1, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, o qual terá
as seguintes atribuições e competências:
| - revogado;
Il - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
Ill - coordenar a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
IV — capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que
trata o inciso || deste artigo;
V - buscar convênios com os Órgãos Nacionais e Estaduais de Combate às Drogas,
notadamente a Secretaria Nacional de Combate às Drogas, bem como colaborar com os
mesmos no desempenho de suas funções;
VI - apoiar iniciativas da sociedade civil;
VII - coordenar o planejamento financeira da Coordenação, na área de sua competência;
VIll — promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades
governamentais e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos
trabalhos;
IX- exercer, por determinação do Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou com
sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas
públicas sobre drogas no Município, pertinentes à sua área de atuação, dentre outras
atividades correlatas.”
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.690/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de São Gonçalo do
Amarante, compõe-se dos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;
|| - Assessoria Jurídica;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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Ill - Coordenação Financeira;
|V - Corregedoria;
V- Ouvidoria;
VI - Coordenadoria de Inteligência;
VII - Guarda Municipal;
VIII - Coordenação Defesa Social;
IX - Revogado. ”
Parágrafo Único. O cargo de Assistente de Políticas Públicas sobre Drogas, permanece na estrutura da
coordenação de políticas públicas sobre drogas, passando a integrar a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário, em
especial o art. 4º e inciso IX do art. 7º, ambas da Lei Municipal nº 1.690/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÓ DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1.799/2023,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL
de 2023.
O AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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