norma nº 1800/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.800 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE - CE, TRANSFORMANDO A
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica estabelecida a transformação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo do Amarante
- CE em Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São Gonçalo do Amarante — CE, visando promover um
crescimento econômico pautado nos princípios da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental.
$ 1º. A nomeclatura dos cargos de secretários da secretaria transformada passarão ser Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável e Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, respectivamente.
8 2º. As atribuições, essenciais, do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável serão as seguintes: á
Elaborar políticas e diretrizes para o desenvolvimento econômico sustentável da região.
Il.Coordenar e implementar programas e projetos voltados para o crescimento econômico, levando em consideração
aspectos socioambientais.
|Il.Promover parcerias público-privadas e buscar investimentos para impulsionar o desenvolvimento sustentável da
região.
IV.Fomentar a atração de novos negócios e investimentos, visando à geração de empregos e ao fortalecimento do setor
produtivo local.
V. Estabelecer estratégias de apoio ao empreendedorismo sustentável, oferecendo suporte técnico, capacitação e
acesso a financiamentos.
VI.Promover ações de inovação e tecnologia, estimulando a incorporação de práticas sustentáveis nas atividades
econômicas.
vil.Realizar estudos e análises de mercado, identificando setores estratégicos e oportunidades de negócio alinhadas
com a sustentabilidade.
VIII. Desenvolver políticas de economia circular e gestão sustentável de recursos naturais.
IX. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para promover a integração entre academia e setor
produtivo, visando à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
X.Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, buscando o aprimoramento contínuo e a eficiência dos
projetos de desenvolvimento econômico sustentável.
X!. Representar a secretaria em eventos, fóruns e reuniões, tanto a nível local como regional e nacional, para discutir e
compartilhar boas práticas de desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 2º: Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável fica incluído o cargo de Assessor Especial de
Desenvolvimento do Micro e Pequeno Empreendedorismo e Inovação, criado pela Lei Municipal nº 1.396, de 1 de janeiro de
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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2017, o qual passará a ser denominado Assessor Especial de Empreendedorismo e Inovação.
Parágrafo Único. Mantém-se o status, as obrigações e as prerrogativas do Assessor Especial de Empreendedorismo e
Inovação, nos termos da Lei Municipal nº 1.396, de 1 de janeiro de 2017.
Art. 3º: Além das atribuições previstas no art. 14, Lei Municipal nº 1.396, de 1 de janeiro de 2017, o Assessor Especial
de Empreendedorismo e Inovação terá as seguintes atribuições:
1. Promover a cultura empreendedora, por meio de programas de capacitação, mentorias, workshops e eventos,
visando estimular o surgimento de novos empreendedores e o fortalecimento dos já existentes;
Il. Disponibilizar linhas de crédito e incentivos financeiros para empreendimentos sustentáveis, levando em
consideração critérios socioambientais, de inovação e impacto social;
III. Estabelecer parcerias com instituições educacionais, associações empresariais, entidades de fomento à pesquisa e
desenvolvimento, visando o compartilhamento de conhecimento, a realização de pesquisas e o estimulo à inovação;
IV. Realizar estudos e análises de mercado, identificando oportunidades de negócio sustentáveis e setores
estratégicos para investimento e desenvolvimento;
V. Promover a integração entre os empreendedores e a comunidade, fomentando ações de responsabilidade social
empresarial e engajamento cívico;
VI. Desenvolver políticas e programas de economia circular, visando à redução de resíduos, a reutilização de recursos Á
e a mitigação dos impactos ambientais.
Art. 4º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São Gonçalo do Amarante
- CE, o cargo comissionado de Coordenador de Qualificação Profissional e Técnica, com as seguintes atribuições:
|. Desenvolver políticas e programas de qualificação profissional e técnica, considerando as demandas do mercado de
trabalho e as necessidades do setor produtivo;
Il. Elaborar estratégias e planos de ação para ampliar a oferta de cursos e programas de capacitação nas áreas
identificadas como prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico;
Ill. Estabelecer parcerias com instituições de ensino, empresas, sindicatos e demais atores relevantes para a
promoção da qualificação profissional e técnica;
IV. Coordenar a elaboração de diretrizes curriculares e conteúdos programáticos para os cursos de qualificação
profissional e técnica, de acordo com as demandas e as tendências do mercado de trabalho;
V. Monitorar e avaliar a qualidade e a efetividade dos cursos e programas de qualificação profissional e técnica em
funcionamento;
VI. Promover ações para incentivar a participação de trabalhadores de baixa renda, jovens em situação de
vulnerabilidade e grupos historicamente excluídos nos programas de qualificação profissional e técnica;
VII. Estimular a utilização de novas tecnologias e metodologias de ensino para a qualificação profissional e técnica;
VIII. Realizar estudos e pesquisas sobre as demandas e as tendências do mercado de trabalho, a fim de orientar a
oferta de cursos e programas de qualificação profissional e técnica;
IX. Coordenar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela educação, trabalho, indústria e
comércio, visando à integração das políticas e ações relacionadas à qualificação profissional e técnica;
X. Apoiar a criação e o fortalecimento de redes de formação profissional, envolvendo instituições públicas e privadas,
visando à troca de experiências e boas práticas.
Parágrafo Único. O cargo de Coordenador de Qualificação Profissional e Técnica terá remuneração de simbologia
Despadronizada, com Vencimento Base de R$ 3.000 (três mil reais) e Representação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), conforme Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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Art. 5º. Ficam vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São Gonçalo do Amarante —
CE a gestão, operacionalização e custeio dos NUTED'S — NÚCLEOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO PARA
DESENVOLVIMENTO HUMANO, os quais passam a ser denominados CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E
EMPREENDEDORA - CFPE.
$ 1º. São atribuições dos CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORA — CFPE:
|. Promover ações de inclusão digital e e disseminação do uso das novas tecnologiasde informação e comunicação;
Il. Ofertar cursos de capacitação para diferentes seguimentos da sociedade;
Ill. Fortalecer o empreendedorismo e o desenvolvimento local.
$ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de São
Gonçalo do Amarante - CE, autorizado a formular convênios e parcerias, com outros entes públicos ou com a iniciativa
privada, ou com entidades do terceiro setor, para fins de execução das atribuições acima definidas.
Art. 6º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável deverá coordenar esforços com outras secretarias
e órgãos governamentais para a implementação de ações integradas voltadas ao desenvolvimento econômico e sustentável,
incluindo ações de educação ambiental, infraestrutura sustentável, promoção do comércio justo e da produção local.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todas as alterações previstas nesta Lei, bem
como a abertura de crédito adicional especial, para criação e remanejamento das dotações orçamentárias, as funções,
subfunções, programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único. As fontes de recursos para cobertura do crédito adicional especial se dará por meio da anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias, nos moldes do art. 43, da Lei 4320/1964.
Art. 8º. A estrutura organizacional da secretaria, no que diz respeito aos novos cargos vinculados, passa a vigórá nos
termos do Anexo |, mantendo-se intacta a estrutura em relação aos demais cargos.
Art. 9º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Art. 14 da Lei 1.396/2017 e Lei 1.670/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AM
DE JUNHO DE 2023.
NTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 27
RREIRA TELES
Prefeito Municipál de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
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ANEXO |
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS NOVOS VARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1, Gabinete da Secretaria
1.2 | Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1.3 | Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1.4 | Assessor Especial de Empreendedorismo e Inovação
1.5 | Coordenador de Qualificação Técnica e Profissional
1.6 | Assistente de Gabinete
1.7 | Assessor Executivo
1.8 | Coordenadoria Municipal de Turismo
1.8.1 | Coordenador Geral de Turismo
1.8.2 | Gerente de Sistema Turístico
1.8.3 | Gerente de Marketing ao Turismo
1.8.4 | Coordenador do Centro de Feiras e Convenções D;
[185] Diretor de Departamento de Desenvolvimento do Turismo
1.8.6 | Chefe de Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas
1.8.7 | Chefe de Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas
1.8.8 | Chefe de Divisão de Gestão de Equipamentos Turísticos
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1.800/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO'AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/