norma nº 1801/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.801 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Complementa o Anexo IV da Lei Municipal 1.788/2023 que
dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos
e comissionados, com exceção das categorias que já foram
agraciadas com reajustes e/ou atualizações, no exercício
corrente, vinculados à administração direta e indireta do
município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, o Anexo IV que dispõe do quadro de cargos comissionados da Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte Rodoviário Município de São Gonçalo do Amarante da Lei Municipal 1.788 de 2023.
Art. 2º, Aplica-se no que couber, todos os efeitos da Lei 1.788/2023.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO G
PREFEITO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
O AMARANTE, GABINETE DO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante —- CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a)pmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
TRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AMTTR
CARGOS PUBLICOS PERMANENTES
CARGOS SME VENC. BASE | REPRESENTAÇÃO VALOR [ PERCENTUAL
AGENTE R$ 1.972,64 R$ 1.972,64 6%
MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTE
CARGOS COMISSIONADOS |
FUNÇÃOICARGO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO PERCENTUAL
PRESIDENTE NAS-1 6%
DIRETORIA NAS-2 R$ 1.853,11 R$ 3.397,37 R$5.250,48 | 6%
NAS-3 R$169868 | R$617,70 R$2.316,38 | 6%
PRESIDENTE DA | NAS-4 R$ 1.544,26
JARI
R$ 463,27
| R$ 1.467,05 [R$231,64
R$2.000,53 | 6%
MEMBRO DA JARI | NAS-5
[R$169869 | 6%
Prefeito de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br —
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.27.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1.801/2023,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
de 2023.
, aos 27 dias do mês de junho
DE SÃO GONÇALO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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