norma nº 2/2023

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SUS VOZ N05.5/4 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N2 O 42023 
APROVADO EM 
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Presidente CMSGA 
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"Acrescenta o art. 54-A na Lei Orgânica do município 
de São Gonçalo do Amarante/CE, para INSTITUIR O 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO COMO 
VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, e dá outras 
providências". 
Pr.&cfrite). . 
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A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do 
ileará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, 
gás e regimentais: 
FAZ SABER que, de acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 1 2. Fica acrescido o art. 54-A na Lei Orgânica do município de São 
Gonçalo do Amarante/CE, nos seguintes termos: 
• 
Art. 54-A. Fica criada a Imprensa Oficial Municipal por meio Eletrônico, denominado 
Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, como meio 
oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública 
direta e indireta. 
Art. §12. O Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, 
será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, em sítio 
oficial exclusivo, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos 
de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência 
e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, 
licitações e comunicados em geral dos Órgãos e Entidades dos Poderes Públicos 
Municipais. 
a) A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e 
publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, 
exigem intimação ou vista pessoal. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 I 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@igmail.com 
CNP 55.0424,696,0001-09 
EEI/camarasga 
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—vi)cmsgace.ce.gov.br @Ocamarasga 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
b) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no Diário Oficial Municipal Eletrônico. 
c) Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que seguir ao 
considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial. 
§22. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e 
integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade 
Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - 
Brasil. 
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§32. Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação 
obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também devem ser publicados 
no Diário Oficial do Município. 
§42 O Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal terá o número mínimo 
de uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado 
para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social. 
a) O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado diariamente, 
semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de 
publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as 
páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas. 
b) Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico, quando necessário aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal. 
c) Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, 
sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação 
no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei. 
§52 No caso de o Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de 
publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos 
Poderes constituídos. 
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente de cada Poder Constituído. 
Art. 32 Para fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento 
ou omissões serão resolvidos pelos Chefes dos Poderes Constituídos, mediante Lei Ordinária. 
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CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 13315-7184 
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CNP) 3S-004.696/0001-09 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
Art. 42 Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, aos 18 dias de abril de 2023. 
Ver. João Celso da indade Neto/PSB 
Presidente da Câm 
Ve . An onio Per i va/PD 
e-Presidente da Mesa Diretora 
Municipal 
o-71,0 #wa.o 400.- 
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho 
Partfflo-Trabalhista Brasileir97jTB 
Çxar 4./ èik cisco Esau Monteiro de 
Carvalho 
Der .„) i ,clcratas/D M 
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Partido Sociali leiro/PSB 
Ver. Fr iiartido D 
rtins de Brito 
ico Trabalhista/PDT 
Ver. ntônia 
Correia/PDT 
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Dulcia Carvalho 
Diretora 
Sousa/PTB 
iretora 
jyov,c,iAc - if>- PJaxjta-S. ,Q01-900/-0 
Ver. irado Josinaldo 
Partido trabalhis a Cristão/PTC 
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'cano da Ordem Social/PROS 
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Partido Renovador Trabalhista 
Brasileiro/PRTB 
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Ver. Victor da Várzea 
P tido Comu3ta do Brasil/PC do B 
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er. José Iranildo Morais Souza/C noa 
Partido Republicano da Ordem Social/PROS 
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ri kamarasga Gján;471)cmsgace.ce.gov.br (3@lcamarasga