norma nº 3/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 003, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivos aos arts. 33 e 37 da
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
do Amarante/CE, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, PELA
APROVAÇÃO PLENÁRIA, E COM BASE NO INCISO IV DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CE.
Art. 1º Fica acrescentado dispositivos aos arts. 33 e 37 da Lei Orgânica do Município de São
Gonçalo do Amarante/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.33.
$ 1º Fica assegurado aos agentes políticos do Município de São Gonçalo do Amarante
os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no
art. 7º, Ville XVl e art. 39, 5 3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor
integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores municipais. (AC)
$ 2º Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias e décimo
terceiro salário. (AC)
5 3º Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste
artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura. (AC)
Vil - ordenar as despesas da Câmara Municipal, podendo delegar este poder ao
Diretor Administrativo, que atuará em consonância com as instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE; (NR)
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Parágrafo único. Cabe à Presidência da Câmara Municipal regulamentar os atos de
delegação do ordenador de despesas através de Portaria, autorizados pela presente
legislação, salvo na hipótese em que o gestor ou administrador assume tal condição.
(AC)"
Art. 2º Os efeitos legais e financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade imediata,
a partir do exercício financeiro de 2023, passando a vigorar no curso da presente legislatura, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2023.
JOÃO sil TRINDADE NETO
Presidente
ANTÔNIA DÚ CARVALHO CORREIA
1º Secretária
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