norma nº 4/2023

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 004, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o art. 16 da Lei Orgânica de
São Gonçalo do Amarante.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, PELA APROVAÇÃO
PLENÁRIA, E COM BASE NO INCISO IV DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
Art. 1º Fica alterando o art.16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16. O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara Municipal, composta
por 15 (quinze) vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema
proporcional por livre escolha do cidadão no exercício dos seus direitos políticos.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DE 2023.
A
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO ANTÔNIO PEREIRA SILVA
Presidente Vige-Presidente
ANTÔNIA DÚ RVALHO CORREIA
2 Secretária
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
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