norma nº 1816/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.816 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Institui a Semana da Democracia no município de São
Gonçalo em alusão ao dia 25 de outubro, Dia Nacional
da Democracia, nos termos que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Democracia no município de São Gonçalo do Amarante/CE, a ser celebrada anualmente,
no período compreendido na semana que compreende o dia 25 de outubro de cada ano.
Art. 2º. A Semana da Democracia terá como objetivo incentivar a participação ativa dos jovens de São Gonçalo do
Amarante/CE, incluindo distritos e localidades, na elaboração de projetos, ações e políticas públicas, visando promover o
exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia local.
Art. 3º, Durante a Semana da Democracia, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE promoverá atividades
voltadas à capacitação e orientação dos jovens, visando aprimorar suas habilidades de elaboração de projetos de lei e
políticas públicas.
Parágrafo Único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão incluir palestras, workshops, debates, oficinas e
outras iniciativas que visem fomentar o engajamento dos jovens na construção de propostas para o desenvolvimento do
município.
Art. 4º, Os projetos, ações e políticas públicas elaborados pelos jovens durante a Semana da Democracia serão analisados e
selecionados por uma comissão designada pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Os critérios de seleção serão pautados na relevância, viabilidade e impacto social das propostas
apresentadas.
Art. 5º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão a presente lei para instituir concursos, premiações, gincanas
e outras atividades correlacionadas à Semana da Democracia.
Art. 6º. Fica estabelecido que a Semana da Democracia, instituída por esta Lei, passa a fazer parte do calendário oficial do
município de São Gonçalo do Amarante/CE, a partir do corrente ano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de agosto de
2023.
PREFEITO ONÇALO DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
REFEITURA DE
ÃO GONÇALO
O AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.24.08/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.816/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de agosto de
2028.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(dpmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/